Você está em://junho

Qual o percentual pago para um advogado em uma ação judicial? (A. – São José dos Campos / SP)

  Os honorários de êxito contratuais do advogado normalmente são fixados, por acordo entre advogado e cliente, em média entre 20% e 30% do valor do benefício auferido pelo cliente com o processo judicial. Não há limite legal para a fixação desses honorários, embora o Código de Ética e Disciplina da OAB estabeleça seus parâmetros: [...]

By | junho 4th, 2014|

Posso processar alguém que falou mal de mim no Facebook e me ofendeu? (J. – Rio de Janeiro / RJ)

[ Relato muito pessoal ocultado ] É possível, sim, propor uma ação contra a pessoa que a tenha difamado publicamente (inclusive por meio de redes sociais), pedindo no processo tanto a indenização por dano moral, como eventual obrigação de fazer, qual seja, a exclusão da rede das palavras ofensivas. A responsabilidade por, neste caso, encontra [...]

By | junho 4th, 2014|

O que é vigência? E validade jurídica? (L. C. – Piripiri / PI)

A vigência diz respeito a uma norma jurídica (constituição, lei, decreto, regulamento). Significa que este ato normativo está em vigor, ou seja, foi formalmente estabelecido, incidindo sobre as situações que prevê e está produzindo os efeitos descritos, desde que não tenha havido qualquer ato posterior que lhe tenha revogado, restringido ou modificado os efeitos. Um [...]

By | junho 2nd, 2014|

Ao vender um carro usado para outra pessoa, posso ser responsabilizado por defeitos que apareçam após a venda? Por quanto tempo? (S.R.B. – Campinas / SP)

  Pode, desde que configurados os requisitos legais dos vícios redibitórios. Sendo uma venda de pessoa física para pessoa física, em que nenhum dos dois é vendedor profissional de veículos, então não há relação de consumo, não se aplicando ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica (o contrato) entre as partes [...]

By | junho 2nd, 2014|