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O direito de reunião previsto no artigo 5 da constituição alcança shows em local público? Cabe à Policia Militar regular as condições de eventos em local público? (A. – São Gonçalo / RJ)

[ São duas: 1ª) Se o direito de reunião previsto no art. 5º, XVI CF, alcança também o direito de o cidadão realizar shows artísticos e musicais em local público? 2ª) Se a Secretaria Estadual de Segurança Pública pode editar Ato Administrativo garantindo a Polícia Administrativa (PM), regular as condições, datas, horários, etc. para realizar [...]

By | março 17th, 2014|

Como combater um ato municipal de São Paulo que vai contra a Constituição Federal e a Lei dos Direitos Autorais? (OJM – São Paulo / SP)

Neste caso, há a não recepção da norma pelo sistema constitucional vigente, pois quando a Constituição Federal entrou em vigor todos os atos normativos anteriores com ela incompatíveis não são recepcionados. Não há, contudo, previsão expressa de um controle de constitucionalidade concentrado, nos artigos 102, I, a, e 125, §2º, da Constituição, de modo que [...]

By | setembro 25th, 2013|