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A locatária quer cobrar multa não estipulada em contrato de aluguel e não quer assinar uma carta afirmando que recebeu a chave de volta. O que faço? ( H. – s/Cidade / s/UF)

[ Aluguei um imóvel há pouco tempo e assinei um contrato que não estipulava nem multa contratual nem aviso prévio para deixar o imóvel. Arrumei um local mais barato e mudamos, porém, a locatária quer cobrar multa, mas ela não está estipulada em contrato. Ela pode cobrar algum valor? A locatária também não quer assinar [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Deixarei o prédio, tenho direito a devolução de valor proporcional da taxa de condomínio não utilizada? (C.F. – s/Cidade / s/UF)

A obrigação de pagamento das taxas condominiais é do proprietário, que tem legitimidade para pleitear devolução de eventuais valores pagos a maior perante o condomínio, pois não há relação jurídica direta entre o condomínio e o locatário (inquilino). Entretanto, a praxe dos contratos de locação é repassar essa obrigação do proprietário ao locatário, mas como [...]

By | setembro 25th, 2013|