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A concessionária de serviço público pode suspender o serviço por falta de pagamento? (E. L. D. – Rio de Janeiro / RJ)

Embora haja uma série de normas que regulamentam a prestação do serviço, estabelecendo limites temporais e de causa para as possíveis interrupções, não há efetivamente vedação à suspensão destes se há inadimplemento atual. Este é o entendimento jurisprudencial que majoritário, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, o dito “Tribunal da Cidadania”. Como exemplo, pode-se destacar [...]

By | novembro 30th, 2015|

O que é consumidor no CDC e o que é fornecedor no CDC? (E. L. D. – Rio de Janeiro / RJ)

Os artigos 2º e 3º da lei 8078/90 estabelecem os conceitos de “fornecedor” e de “consumidor”, que são de caráter estritamente econômico:Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas [...]

By | novembro 16th, 2015|

Posso incluir um imóvel financiado em testamento? (C. – s/Cidade / s/UF)

Sim, você pode incluir um imóvel financiado em seu testamento. Pois, embora a propriedade financiada permaneça como garantia do contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira, o promitente-comprador tem o direito real de aquisição do imóvel, na forma do artigo 1.417 do Código Civil :Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que [...]

By | novembro 9th, 2015|

A imobiliária pode cobrar comissão se o vendedor desistir da venda do imóvel após receber o sinal? (J. C. – s/Cidade / s/UF)

Primeiramente, recomendamos a leitura da seguinte resposta já constante do site em caso similar ao seu, sobre desistência de compra de imóvel, arras e sinal . Dado o sinal, deve ser restituído ao promitente comprador, que poderá exigir mais o equivalente (ou seja, o sinal dado em dobro), na medida em que não deu causa [...]

By | novembro 5th, 2015|