• Neste caso, prevalece, conforme entendimento majoritário jurisprudencial, o que estiver previsto em contrato. Assim, se houver cláusula contratual que estipule a exclusão do dependente ao atingir a maioridade, tal cláusula é válida, e não dá ensejo a tutela para reingresso no plano de saúde, e nem mesmo para se imputar ao seguro de saúde obrigação […]

    Published On: março 16th, 2014Last Updated: março 16th, 20143 min readCategorias: Direito do Consumidor, Práticas AbusivasTags: , , ,
  • Sendo seu plano de 1999, o contrato em questão está sujeito a Lei 9565/1998, que regula os planos de saúde. Embora haja divergências acerca da retroatividade das mudanças posteriores aos contratos antes celebrados, vem prevalecendo o entendimento jurisprudencial de que, nestes casos, não são possíveis aumentos por mudança de faixa etária a partir de 60 […]

    Published On: março 8th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,8 min readCategorias: Direito do Consumidor, Práticas AbusivasTags: ,
  • Published On: junho 21st, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,2 min readCategorias: Direito do Consumidor, Outros Direito do ConsumidorTags: , , , , , ,