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Sou assistente parlamentar no Senado, ocupo cargo em comissão de livre nomeação, com base no art. 9, inciso II da Lei 8.112. Há impedimento em aceitar outro emprego simultâneo? (M. F. – s/Cidade / s/UF)

[ Trabalhando no Senado, como assistente parlamentar, não sou funcionária de carreira, ocupo cargo em comissão de livre nomeação, trabalho 07 horas diárias e corridas, a nomeação é com base no art. 9, inciso II da Lei 8.112. Um amigo me convidou para ser diretora comercial da empresa dele. Como diretora comercial, que é cargo [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Um servidor público com dedicação exclusiva pode ter permissão de táxi? Isso seria improbidade administrativa? (H. – Brasília / DF)

[ O servidor(x) é servidor público desde 2000, adquiriu em 2006 uma permissão de táxi. Na época, a lei que regia a atividade de táxi não proibia que servidor público tivesse permissão de táxi. Pois bem, em 2007 uma nova lei é promulgada revogando a lei anterior e em um dos seus artigos proíbe a [...]

By | setembro 4th, 2013|