Pode haver cobrança de multa administrativa em dívida ativa municipal após 18 anos sem sequer haver notificação? Há Prescrição? (C.C.S. – Rio de Janeiro / RJ)

[ Descobri, após 18 anos (1995 a 2013),  que o nome do meu pai está inscrito na dívida ativa do município do RJ. Dívida ativa referente à multa de comércio sem alvará.  Não temos comércio, desde 1993,  moramos em outro bairro, e nunca fomos notificados de nada. Segundo minha pesquisa em 1995 a multa  seria [...]