Um servidor público com dedicação exclusiva pode ter permissão de táxi? Isso seria improbidade administrativa? (H. – Brasília / DF)

[ O servidor(x) é servidor público desde 2000, adquiriu em 2006 uma permissão de táxi. Na época, a lei que regia a atividade de táxi não proibia que servidor público tivesse permissão de táxi. Pois bem, em 2007 uma nova lei é promulgada revogando a lei anterior e em um dos seus artigos proíbe a [...]