Você está em:Home/O que é esbulho possessório? É a mesma coisa que invasão de propriedade? Como eu posso me defender se alguém invadir minha casa ou fazenda? Como eu retomo minha propriedade? (R.S.O.R. – Rio de Janeiro / RJ)

O que é esbulho possessório? É a mesma coisa que invasão de propriedade? Como eu posso me defender se alguém invadir minha casa ou fazenda? Como eu retomo minha propriedade? (R.S.O.R. – Rio de Janeiro / RJ)

Atualizado em 23 de outubro de 2016

Este artigo foi útil? NadaPoucoRazoávelBastanteMuito Útil ( 4,60 / 5,00 em 42 votos )
Loading...

Esbulho é o ato pelo qual uma pessoa perde a posse de um bem que tem consigo (sendo proprietário ou possuidor) por ato de terceiro que a toma forçadamente, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime o seu ato. É o caso, por exemplo, de pessoa que entra sem autorização em terreno de outrem, e o ocupa, sem que a posse do terreno lhe tenha sido transmitida por qualquer meio. 

Podemos dizer que a invasão de propriedade é um esbulho possessório, mas este não se limita aos casos de invasão de propriedade. Até mesmo porque o esbulho viola a posse e não a propriedade em si. Por exemplo, um imóvel locado que é invadido: neste caso, quem sofre o esbulho é o locatário, que detém a posse do imóvel, e não o proprietário. Se o proprietário viola a posse legitimamente exercida por outrem (como o locatário, ou comodatário do imóvel, quando vigente o contrato) ele próprio pratica esbulho (artigo 1.197, do Código Civil). Ou seja, o direito violado com o esbulho é o direito do possuidor e não necessariamente do proprietário (porque este pode não estar exercendo a posse direta do bem). 

Sua previsão legal está no artigo 1.210, do Código Civil. 

Dispõe o artigo 1.210, §1º, do Código Civil: “O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de esforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.” Ou seja, a pessoa que sofre esbulho pode, se agir de imediato, reaver a posse do bem por ato próprio, desde que não extrapole o necessário. Não pode, por exemplo, violar a integridade física do esbulhador, ou atentar contra sua vida, para reaver a posse do imóvel. 

Não reavida a posse dessa forma, poderá o esbulhado obter a restituição da posse, através da ação de reintegração de posse, regulada pelos artigos 560 a 568 do Código de Processo Civil/2015. Deverá estar assistido por advogado, que proporá a ação perante o juízo competente, podendo obter liminar para a reintegração.

By | 2016-10-23T20:19:35-02:00 abril 24th, 2013|