Morei com uma pessoa por um tempo, compramos bens em conjunto, só que no meu cartão de crédito. Agora que nos separamos, ela se recusa a dividir os bens e atrasa o pagamento das contas. Isso é apropriação indébita? Como devo proceder à luz da lei? (F. G. N. – Curitiba / PR)
Não é o caso de caracterizar-se apropriação indébita, prevista no art. 168 do Código Penal, que penaliza a conduta de “apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção”. Não se trata de coisa alheia, mas de coisa havida em condomínio, pois ambos são proprietários. Morar junto configura a união estável, [...]