• Se duas pessoas compram um imóvel na planta e apenas uma é chamada para a vistoria, a outra tem direito a opinar? (RF – Taubaté / SP)

    Independentemente de o segundo comprador não ter exercido os direitos que são pertinentes à porcentagem que possui no imóvel, a fornecedora será responsável pelos vícios ou defeitos, ocultos, que acompanharem o produto, vide arts. 441 e 443, do Código Civil, e 18 da Lei 8.078/90 (CDC). Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: maio 22nd, 20141,5 min readCategorias: Direito do Consumidor, Produto, VícioTags: , ,

  • Levei meu celular com defeito numa assistência técnica, mas o aparelho apresentou outro defeito. O que fazer? (E. – Boituva / SP)

      Quando o fornecedor efetua o conserto e o produto volta a apresentar o mesmo ou outro vício, o consumidor poderá optar pela troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: "Não sendo o vício sanado no prazo […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,9 min readCategorias: Direito do Consumidor, Produto, VícioTags: , ,