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O que é agravo regimental? (P.H. – Rio de Janeiro / RJ)

  Agravo regimental é o recurso de agravo previsto nos regimentos internos dos tribunais, cabível da decisão monocrática do tribunal, com o fim de levar o recurso ou pedido ao colegiado, na forma do art. 545, do Código de Processo Civil: Art. 545.  Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou [...]

By | julho 22nd, 2014|

Não sendo recebido o REsp ou o RE, ou, inadmitido o recurso de agravo contra decisão que inadmitiu o REsp ou o RE, o trânsito em julgado da ação corresponde a data do trânsito do acórdão proferido pelo juízo de 2º grau? (L. G. – Rio de Janeiro/RJ)

O trânsito em julgado de uma sentença ou acórdão ocorre no dia seguinte ao último dia do prazo para interposição do último recurso cabível da decisão. Significa que se operou a coisa julgada formal (e também a material conforme o caso), de modo que a decisão se torna imutável, não podendo mais ser modificada naquele [...]

By | março 20th, 2013|