•   O pacto antenupcial é um contrato solene (realizado por meio de escritura pública) e condicional (eficácia condicionada a concretização do ato de celebração do casamento), por meio do qual os noivos estabelecem o regime de bens a vigorar após o enlace matrimonial. Submete-se aos mesmos requisitos de capacidade que se aplicam ao casamento. Mas […]

    Published On: agosto 21st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20161,8 min readCategorias: Direito de Família, Regime de BensTags: , ,