Você está em:/Tag:Escola

Minha filha deve muitas mensalidades na faculdade / escola, porém a empresa que cobra o débito opera com juros e multas abusivos. Como é o último semestre para ela se formar, posso entrar com ação discutindo os juros, pedindo parcelamento e autorização de matricula? Além disso, pode-se discutir um débito passado e continuar utilizando os serviços? (R. G. – Porto Alegre / RS)

A propositura de ação judicial é amparada pelo direito de ação. Portanto, é sempre possível. O pedido de revisão do contrato, com redução dos juros aplicados e parcelamento do débito é legítimo e pode ser feito. Quanto à matrícula para o próximo semestre, igualmente é possível, o que pode, inclusive, ser pedido em sede de [...]

By | agosto 19th, 2013|

A escola particular tem o direito de emendar feriado ou cancelar as aulas nos dias de conselho de classe ou reunião de pais? Sobre a lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394/96 – LDB (O.S. – Rio de Janeiro / RJ)

Não há vedação legal a que as escolas organizem seus calendários livremente, desde que respeitadas as normas básicas estabelecidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei 9394/96). No caso dos dias letivos, estabelece o artigo 24 da lei 9394/96 :“Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de [...]

By | abril 28th, 2013|