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Antecipação de Tutela

O que é antecipação de tutela? Quais os seus efeitos? (P.H. – Rio de Janeiro / RJ)

A antecipação de tutela é, segundo Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 89/90), “uma forma de tutela jurisdicional satisfativa (e, portanto, não-cautelar), prestada com base em juízo de probabilidade. [...] consistente em permitir a produção dos efeitos (ou, ao menos, alguns deles) da sentença de procedência do pedido do autor [...]

By | setembro 21st, 2013|