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Vício

Se duas pessoas compram um imóvel na planta e apenas uma é chamada para a vistoria, a outra tem direito a opinar? (RF – Taubaté / SP)

Independentemente de o segundo comprador não ter exercido os direitos que são pertinentes à porcentagem que possui no imóvel, a fornecedora será responsável pelos vícios ou defeitos, ocultos, que acompanharem o produto, vide arts. 441 e 443, do Código Civil, e 18 da Lei 8.078/90 (CDC). Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato [...]

By | maio 22nd, 2014|

Levei meu celular com defeito numa assistência técnica, mas o aparelho apresentou outro defeito. O que fazer? (E. – Boituva / SP)

  Quando o fornecedor efetua o conserto e o produto volta a apresentar o mesmo ou outro vício, o consumidor poderá optar pela troca do produto, cancelamento da compra ou abatimento proporcional do preço, conforme dispõe o parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor: "Não sendo o vício sanado no prazo [...]

By | maio 22nd, 2014|