TIRA DÚVIDAS DE DIREITO

Direito Administrativo: Administração Pública

Ressaltamos que o Tira Dúvidas de Direito não se trata de consulta jurídica que substitua a assistência de um profissional habilitado, que tenha acesso a todas as informações do caso concreto. É uma publicação de caráter informativo e sem a intenção de esgotar os temas abordados ou dar-lhes solução definitiva.

Abaixo apresentamos o índice de todas as respostas da categoria, você pode navegar em todas elas.

Posso receber meses retroativos da bolsa permanência para alunos socioeconomicamente vulneráveis do MEC? (A. C. – Niterói / RJ) - 05-22-2014:   [ Entrei para a faculdade pública por cotas e somente agora, no segundo período, fui descobrir que o MEC oferece uma bolsa permanência para al...



Qual a situação jurídica do servidor público contratado sem concurso antes da Constituição de 1988? (K. A. – Aracaju / SE) - 05-22-2014: Acerca da admissão de servidores públicos, veja o que dispõe o art. 37, inc. II, da Constituição/88:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qu...

Celebração de termo de cooperação técnica pode ser firmado entre órgãos de nível hierárquico diferente? Ou deverá apenas figurar um como executor do serviço? (L. M. M. – Belo Horizonte / MG) - 01-30-2014:[ Preciso fazer um parecer sobre Termo de Cooperação - Celebração de termo de cooperação técnica pode ser firmado entre órgãos de nível hierárquico diferen...

Em uma festa organizada pela prefeitura, as pessoas foram obrigadas a ficar nos camarotes open bar, se descessem para a pista, perdiam o direito de voltar. Isso pode acontecer? (A.P. – Potirendaba / SP) - 11-15-2013: Primeiramente, é preciso verificar se há informação a respeito prestada de modo claro e adequado, para quem se dirige a adquirir os ingresso...

Pode que no Tribunal Marítimo haja magistrados concursados e juízes indicados pelo comandante, acumulando com cargo militar? Havendo ainda um quadro de pessoal civil e outro militar? Onde encontro legislação? (M.G. – s/Cidade s/UF) - 11-13-2013: Quanto ao quadro próprio de pessoal, a ausência de legislação específica não descaracteriza a existência do quadro, j&aac...

Qual a importância e objetivos da Controladoria, em Prefeituras de Cidades pequenas? (P.S.D. - João Monlevade/MG) - 03-11-2013:A controladoria municipal é um órgão da administração pública, de controle interno, que deve ser instituído e regulado em seu funcionamento por lei municipal. ...