Site da Escola Livre de Direito

 

Ano 1 - Número 12 - Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 2014.

Editorial desta edição

 

Bom dia leitor,

Nesta quinzena, nossa newsletter traz em destaque a entrevista do Ministro Gilmar Mendes ao Jornal O Globo sobre a situação prisional do país: "Não falta dinheiro. Falta gestão", além da completa cobertura realizada pela ANADEP sobre a notificação do Brasil pela OEA sobre maus tratos a presos no RS. Trazemos, ainda, dois tira-dúvidas, sobre poder familiar e pensão previdenciária, e a posse de soropositivo em cargo público. No Cidadania em Foco, várias informações sobre os riscos do amianto à saúde de trabalhadores e consumidores de produtos fabricados com esta substância, além de uma iniciativa do Estado de São Paulo para facilitação do registro de ocorrência de alguns crimes, através da Delegacia Eletrônica. Na seção Direito em Matéria, a aula do Prof. Dr. Estevão Chaves de Rezende Martins e da Dra. Carla Deveille-Fontinha sobre o Tribunal de Justiça da União Européia.


Boas leituras, e uma ótima quinzena!

Equipe Escola Livre de Direito

Próximos Cursos

Técnica de Sentença Cível: 20/1/2014

Teoria e prática da elaboração de sentenças para provas de sentença cível dos concursos para a Magistratura Estadual de todo o país, ou elaboração de projetos de sentenças para aqueles que precisam por questões profissionais, como secretários ou auxiliares de magistrados de todo o país. Correções individualizadas e comentários sobre a produção dos alunos.

Cidadania Prática e Direito - Módulo 1: 3/2/2013  [Gratuito]

Discussões e ponderações para qualquer cidadão interessado em conhecer melhor os seus direitos, seus deveres e os sistemas legislativo e jurídico do país. Apresentação dos instrumentos básicos de defesa de direitos, para prevenir conflitos e gerar cidadania. Módulo 1: Direitos Constitucionais fundamentais (vida, liberdade de expressão, direito de ir e vir, dentre outros), identificação e situações em que sejam violados, Direitos dos eleitores, como funciona o processo de elaboração das leis, a divisão dos poderes, o que compete a cada poder, dentre outras questões.

Você Viu?

Gilmar Mendes Analisa a Situação Prisional Brasileira

Em entrevista concedida ao jornal O Globo, o Ministro Gilmar Mendes, do STF, faz profunda análise do sistema prisional brasileiro e suas contradições: "Não falta dinheiro. Falta gestão".

OEA Notifica Estado Brasileiro a Proteger Seus Detentos

Veja a completa cobertura da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) sobre a "liminar obrigando o Estado brasileiro a adotar medidas cautelares para garantir a integridade dos detentos do Presídio Central, em Porto Alegre (RS)".

Cidadania em Foco

1ª Delegacia Eletrônica: para o Estado de São Paulo

Confira a iniciativa, que oferece a possibilidade de fazer o registro de algumas ocorrências específicas através do site. A exigência é que sejam fatos ocorridos no Estado de São Paulo. As investigações são realizadas pelas delegacias das áreas onde ocorreram os fatos. Os cidadãos são alertados, contudo, de que a falsa comunicação de crime também é crime.

Defenda-se do Amianto

Proibido em seis estados brasileiros, o mineral já foi banido em mais de 60 países, e depende de decisão do STF para ter sua comercialização terminada no Brasil.  Veja este vídeo educativo e este outro sobre a legislação pertinente.

Tira Dúvidas de Direito

O espaço do Cidadão e do Estudante para tirar suas dúvidas práticas e acadêmicas sobre as questões de direito do dia-a-dia ou de estudos:

Minha mãe é idosa e aposentada pelo INSS. Ela sustenta financeiramente minha filha menor. É possível ela receber pensão após o falecimento de minha mãe? Teríamos que abrir mão de nosso pátrio poder? Como ficaria a guarda da criança? (C. M. F. – Rio de Janeiro / RJ)

R: Embora o art. 33, §3º, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) preveja que “a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”, a alteração havida em 1995 na Lei 8231/91 afastou a possibilidade de haver a condição de dependente apenas pelo deferimento da guarda aos avós, sendo entendimento pacífico no STJ o que de que o ECA não prevalece sobre a norma previdenciária ...

Uma pessoa soropositivo para o HIV (AIDS) aprovada em concurso público pode tomar posse em um Tribunal da Justiça Federal (TRE, TRF ou TRT)? (W. – São Paulo / SP)

R: Não há objeção legal a que o soropositivo tome posse em cargo público, desde que a doença não seja incompatível com a aptidão física exigida para o cargo, de acordo com os requisitos previstos em edital e na lei para o desempenho das funções próprias ao cargo ...

Direito em matéria

O Direito Sem Fronteiras traz interessante aula sobre o Tribunal de Justiça da União Européia. Você sabe como ele funciona e qual a sua relação com os tribunais nacionais? O Dr. Estevão Chaves de Rezende Martins, professor de História da Europa da Universidade de Brasília (UnB), e a magistrada de Ligação da França para o Brasil, Bolívia e Venezuela, Dra. Carla Deveille-Fontinha explicam em detalhes.

 A  Escola Livre de Direito é um espaço educacional virtual que tem por objetivos:

(1) preparar  seus alunos para provas em concursos públicos; (2) oferecer atualização teórica e prática aos profissionais operadores do direito; (3) contribuir para a formação do cidadão, através de cursos voltados às pessoas que não têm formação jurídica.

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