TIRA DÚVIDAS DE DIREITO

Direito Constitucional: Organização Política

Ressaltamos que o Tira Dúvidas de Direito não se trata de consulta jurídica que substitua a assistência de um profissional habilitado, que tenha acesso a todas as informações do caso concreto. É uma publicação de caráter informativo e sem a intenção de esgotar os temas abordados ou dar-lhes solução definitiva.

Abaixo apresentamos o índice de todas as respostas da categoria, você pode navegar em todas elas.

O prefeito que exerceu dois mandatos consecutivos, faltando um ano para o fim, renunciou. Na eleição seguinte pode se candidatar em uma cidade vizinha? (S.R.S.L. – s/Cidade / s/UF) - 02-05-2014: [ Sou estudante de Direito do 02º período e o meu professor de Constitucional I nos pediu para dividir a sala em duas, para formação de um júri simulado para defen...



Gostaria de me informar se um Prefeito em pleno exercício pode ter cargo comissionado no Estado? (J.L.O.L. – Guarabira / PB) - 04-28-2013: Não pode. O prefeito em pleno exercício pode ter cargo comissionado no Estado. O artigo 38 da Constituição Federal é claro nesse sentido:“Art. 38. Ao servidor p...