• A etiquetagem têxtil garante a lealdade na concorrência comercial no mercado têxtil, assim como garante a correta informação ao consumidor acerca da cadeia de produção daquele bem que adquire. Está sujeita a legislação específica, qual seja, a Portaria 271/2008 – INMETRO, que estabelece todas as regras para a etiquetagem, daí porque é ilegal o reetiquetamento […]

    Published On: julho 23rd, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20160,4 min readCategorias: Direito do Consumidor, Outros Direito do ConsumidorTags: ,
  • Não há ilícito nessa circunstância. O Código Civil prevê esse adiantamento de parte do preço, para “segurar” o bem comprado sob o nome de arras. As arras são parcela paga em um negócio jurídico, como sinal, com a finalidade de garantir o seu cumprimento, ou seja, por elas as partes se obrigam na execução do […]

    Published On: setembro 4th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,3 min readCategorias: Contratos, Direito Cível, SinalTags: , , , ,