• A antecipação de tutela é uma decisão interlocutória. O recurso cabível, portanto, é o agravo de instrumento, na forma do art. 522, do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias. Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão […]

    Published On: maio 28th, 2014Last Updated: maio 28th, 20141,1 min readCategorias: Antecipação de Tutela, Processo CivilTags: , , ,
  • [ Fiz reconhecimento de firma e autenticação num cartório no município de São Gonçalo, esse procedimento foi solicitado por um Hospital Público para comprovar a residência no município e poder receber atendimento. Sendo que mesmo o reconhecimento feito em cartório e autenticado não foi aceito. A justificativa do hospital foi que o reconhecimento foi feito […]
    Published On: março 24th, 2014Last Updated: março 24th, 20143,2 min readCategorias: Bens e Serviços Públicos, Direito Administrativo, Responsabilidade Civil no Direito AdministrativoTags: ,
  • A antecipação de tutela é, segundo Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 89/90), “uma forma de tutela jurisdicional satisfativa (e, portanto, não-cautelar), prestada com base em juízo de probabilidade. […] consistente em permitir a produção dos efeitos (ou, ao menos, alguns deles) da sentença de procedência do pedido do autor […]

    Published On: setembro 21st, 2013Last Updated: fevereiro 6th, 20142,8 min readCategorias: Antecipação de Tutela, Processo Civil, Processo de ConhecimentoTags: , , ,