Posts Tagged ‘Transferência’

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[ Sou servidora pública e fui transferida ex oficio para outra universidade federal, meu filho cursa engenharia florestal numa universidade pública federal, para o estado que fui transferida não existe esse curso, qual o direito que assiste a ele? (B. R. – s/Cidade / s/UF) ] 

A lei 9394/96 estabelece em seu art. 49: “As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei”. 

E a lei 9536/97 dispôs que: “Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. (Vide ADIN 3324-7). Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.”

Este artigo, contudo, recebeu interpretação do Supremo Tribunal Federal, conforme acordão proferido na ADIn 3324-7. Onde restou pacificado que haverá a transferência “segundo o artigo 1º da Lei nº 9.536/97, em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública”, veja a íntegra da ADIn 3324-7 / DF: Transferência de Servidor Público ou Dependente Estudante para Universidade Pública.

Veja também resposta à pergunta análoga sobre transferência de servidor público para universidade pública ou privada, que se aplica a dependentes.

Assim, como não existe o curso originário na nova cidade, seu filho tem direito a ser transferido para universidade pública de município próximo àquele em que residirá, ou para a universidade do município em que residirá, para curso afim, ou seja, curso de área do conhecimento afim àquela cursada na universidade de origem. 

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[ Sou militar de carreira do Exercito Brasileiro, servindo em Rio Branco – AC, lá iniciei um curso universitário em instituição privada, depois de 6 meses, fui transferido para Salvador. Na capital existem instituições publicas e privadas com o curso que eu fazia antes. Eu gostaria de saber se serei beneficiado com a LEI Nº 9.536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 e conseguirei uma vaga em uma universidade pública, ou terei que ir para uma privada? (E.D. – s/Cidade / s/UF) ]

A lei 9394/96 estabelece em seu art. 49: “As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei”.

E a lei 9.536/97 dispôs que: “Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. (Vide ADIN 3324-7). Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.”

Este artigo, contudo, recebeu interpretação do Supremo Tribunal Federal, conforme acordão proferido na ADIn 3324-7:

ADI 3324 / DF – DISTRITO FEDERAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO – Julgamento:  16/12/2004 – Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE JURÍDICA. É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade. UNIVERSIDADE – TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ALUNO – LEI Nº 9.536/97. A constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas – de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem – de privada para pública.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para, sem redução do texto do artigo 1º da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, assentar a inconstitucionalidade no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula “entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino” a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o artigo 1º da Lei nº 9.536/97, em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Plenário, 16.12.2004.

Com isso, restou afastada a possibilidade de transferência obrigatória de universidade particular para pública e vice-versa.

É o caso da pergunta, não sendo exigível a transferência do aluno para a universidade pública.

Veja a íntegra da ADIn 3324-7 / DF: Transferência de Servidor Público Estudante para Universidade Pública.

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[ Tenho um cargo de comissão na Caixa e curso Direito na universidade federal. Acredito que vou ser transferida para outra cidade. Minha dúvida é se faculdade federal do novo local de trabalho será obrigada a me fornecer uma vaga mesmo que meu cargo não seja proveniente de um concurso? Pois o artigo não especifica: Art.99. Ao servidor estudante que muda de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere em qualquer época, independentemente de vaga. (M.Q.L.S. – Aracaju / CE) ] 

A lei 9394/96 estabelece em seu art. 49: “As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei”.

E a lei 9536/97 dispôs que:

“Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. (Vide ADIN 3324-7). Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.”

Não há restrição legal ao cargo em comissão, de modo que, ainda que não se trate de servidor concursado, há direito à transferência, de ofício, independentemente de existência de vaga e de processo seletivo.

Os requisitos que obrigam a universidade a receber o aluno por transferência são: remoção ex officio do servidor; qualidade de estudante do mesmo ou seu dependente e congeneridade entre as instituições. No caso, segundo o informado na questão, os três requisitos estarão atendidos.

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O art. 36 da lei 8112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I – de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II – a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III –  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

[…]

Ou seja, o servidor apenas tem direito à remoção / transferência para acompanhar seu cônjuge ou companheiro (não engloba namoro / noivado) quando este seja removido de ofício, pela Administração Pública, e dentro do mesmo quadro a que pertence.

Assim, não há o direito a esta transferência, que não pode ser exigida da Administração Pública, mas pode ser requerida com base no inciso II, acima transcrito, e estará sujeita a análise pelo órgão competente.

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[Em 2012 devia 3 meses. Quitei em 2013, e contratei o FIES. Por erro de sistema, os pagamentos não foram computados e a universidade recusou minha rematricula. Isto está certo? Posso pedir transferência? (M.C.F. – Belo Horizonte / MG) ]

 Primeiramente, quanto à existência de débito anterior à contratação do FIES, o valor correspondente a este débito pode ser objeto de ação de consignação em pagamento, na medida em que não englobado pelo valor pago pelo FIES.

Por outro lado, embora a faculdade não seja obrigada a aceitar a matrícula havendo pendência de débitos anteriores, pois há norma expressa que autoriza a recusa de renovação de matrícula em caso de pendência financeira dos semestres anteriores, conforme o art. 5º da Lei 9870/99, no caso, o relato dá conta de que a faculdade já recebeu o pagamento antecipado de toda a semestralidade. Portanto, com o valor já quitado, não pode recusar a matrícula, o que pode ser obtido por meio de liminar em processo judicial, no qual conjuntamente se consigne o débito em aberto.

Já a transferência para outra instituição de ensino regula-se pela Portaria/MEC nº 25/2011. Nela, se autoriza uma transferência de instituição por semestre, sob as condições do artigo 4º:

Art. 4º O estudante que efetuar transferência de curso ou de instituição de ensino na forma dos arts. 2º e 3º poderá permanecer com o financiamento, desde que a entidade mantenedora da instituição de ensino de destino:

I – esteja com a adesão ao FIES vigente e regular e o curso de destino possua avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, na forma do regulamento do Fundo, no momento da solicitação da transferência no SisFIES;

II – esteja com a adesão ao Fundo Garantidor de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) vigente e regular quando se tratar de financiamento com garantia do Fundo.

Veja aqui a PORTARIA NORMATIVA Nº. 25, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, que dispõe sobre transferência integral de curso e de instituição de ensino realizada por estudante financiado com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a partir da data de publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

Assim, é possível a transferência de instituição, mantendo-se o financiamento do FIES. 

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[  Bem, tenho 20 anos e sou estudante de direito do quarto semestre da UFRJ. Há pouco mais de dois meses minha mãe, 39 anos, assumiu o cargo de Analista de Seguro Social na cidade de Recife, Pernambuco através de Concurso de Remoção. Antes era servidora no INSS-RJ. Pois bem, a minha dúvida é quanto a minha transferência para a instituição UFPE. Já entrei em contato com a mesma e ela refutou a possibilidade da transferência, aludindo que eu só teria esse direito se fosse no caso de transferência ex officio – que como vimos, não foi o ocorrido. Dito isto, como pesquisador e estudante do direito, encontrei jurisprudência a respeito e o tema não é uníssono, ou pelo menos, é o que aparenta. Alguns julgados entendem o direito na medida que o interesse primário seria da Adm. Pública no concurso de remoção, e o interesse privado – da minha mãe – seria sulbaterno ao primeiro. Há, entretanto, entendimentos divergentes. O que devo fazer? Judicializo? Há chances de ganhar?   (RELBN – Rio de Janeiro / RJ ) ]

A lei 9394/96 estabelece em seu art. 49: “As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei”. 

E a lei 9536/97 dispôs que: “Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. (Vide ADIN 3324-7). Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.”

A interpretação literal dos termos legais, portanto, impede a transferência de ofício no caso descrito, vez que a remoção da servidora se deu por concurso. Os requisitos que obrigam a universidade a receber o aluno por transferência são: remoção ex officio do servidor; qualidade de estudante do mesmo ou seu dependente e congeneridade entre as instituições. No caso, embora os dois últimos estejam atendidos no seu caso, a remoção não foi ex officio e no interesse da Administração, mas voluntária pela servidora, por meio de concurso, de modo que não haveria essa obrigatoriedade de receber o aluno por transferência na universidade do local de domicílio do servidor removido. 

Assim vem entendendo o TRF da 2ª Região, conforme se vê dos julgados seguintes:

Origem:  TRF-2 Classe:  AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 190334 Processo:  201002010098514 UF:  RJ Orgão Julgador: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão:  15/03/2011 Documento:  TRF-200254113 Fonte E-DJF2R – Data:: 23/03/2011 – Página:: 141

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DEPENDENTE DE MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PERDA DA CONDIÇÃO DESERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER COMPULSÓRIO DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. 1. Nos termos do art. 1º da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, a transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, condiciona-se ao preenchimento de três requisitos cumulativos: a) comprovada remoção ex officio, com mudança de domicílio; b) qualidade de estudante do servidor (civil ou militar) ou de dependente; e c) congeneridade entre as duas instituições envolvidas (neste último caso, deve-se observar a interpretação, conforme a Constituição, dada pelo STF na ADI 3.324/DF). 2. Por não se tratar de remoção ex officio, não há interesse público envolvido apto a ensejar a transferência entre Universidades na hipótese de desligamento (licenciamento) do serviço militar do cônjuge da recorrente, incorporado como Aspirante-a-oficial médico temporário (OMT). 3. Com o licenciamento, o cônjuge da recorrente deixou de ostentar a condição de militar, conforme inteligência dos arts. 3º e 4º da Lei nº 6.880, deixando de se enquadrar na hipótese prevista no art. 1º da Lei nº 9.536/97. 4. A mudança de domicílio voluntária não atende a qualquer interesse da Administração, inexistindo direito à transferência compulsória de instituição de ensino. Entendimento em contrário significaria burla ao sistema de ingresso nas universidades públicas, realizado mediante exame de seleção dos candidatos. 5. Agravo de instrumento improvido.

Relator Juíza Federal Convocada NIZETE LOBATO CARMO

Origem:  TRF-2 Classe:  AMS – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 56398 Processo:  200351020060864 UF: RJ Orgão Julgador:  QUARTA TURMA Data Decisão:  13/10/2004 Documento:  TRF-200129697 Fonte DJU – Data:: 05/11/2004 – Página:: 129

Ementa

ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE PARTICULAR PARA PÚBLICA. FILHA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE TER A TRANSFERÊNCIA OCORRIDO DE OFÍCIO, NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO. Não havendo prova inequívoca de que a transferência do servidor se deu por motivo de interesse público há que se obstaculizar a matrícula requerida, em instituição pública localizada no município onde passou a residir a família do transferido, sob pena de mácula ao princípio constitucional da isonomia.

Relator Desembargador Federal ROGERIO CARVALHO

Decisão

Acordam os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, a unanimidade, nos termos do voto do Relator, em negar provimento ao recurso.

Origem:TRF-2 Classe:  AMS – APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – 42102 Processo: 200202010026749 UF:  RJ Orgão Julgador:  QUARTA TURMA Data Decisão:  07/10/2002 Documento:  TRF-200091401 Fonte DJU – Data:: 04/02/2003 – Página: 144

Ementa

ADMINISTRATIVO – MILITAR – TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO – DEPENDENTE ESTUDANTE – ENSINO SUPERIOR – MATRÍCULA EMUNIVERSIDADE PÚBLICA – AGRAVO REGIMENTAL. I – É pressuposto para a matrícula de servidor ou de seu dependente estudante, em instituição de ensino, que a transferência daquele seja efetuada ex officio e no interesse da Administração, o que, na hipótese, restou comprovado pelos documentos de fls. 14 e 15; II – A Lei 9.536/97, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é específica sobre o tema, e não exige a congeneridade quanto à natureza pública ou privada dos estabelecimentos de ensino; III – Na espécie, a filha de militar, dependente deste e matriculada no primeiro período do Curso de Odontologia no Centro Universitário Nilton Lins/AM, tem direito a matricular-se na Universidade Federal Fluminense – UFF; IV – Recurso de apelação provido. Agravo Regimental, contra interpretação dos efeitos conferidos ao apelo pela decisão que o recebeu, julgado prejudicado.

Relator Desembargador Federal VALMIR PEÇANHA

De qualquer modo, exercendo o direito de ação, em caso de recusa da Universidade que lhe receberia, você pode pleitear judicialmente a transferência, mas não há garantias de que a pretensão será aceita.

Uma solução alternativa e mais conciliadora é acompanhar os editais de concurso de transferência interna, que difere do vestibular comum, por já ter o aluno interessado cursado parte do curso em instituição afim e poder entrar na faculdade de destino em período equivalente ao da origem, pelo aproveitamento das matérias já cursadas. 

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O art. 36 da lei 8112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I – de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II – a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III –  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

[…]

Assim, pela letra fria da lei, não seria possível essa transferência, já que a escolha do local de residência pelo militar que se transfere para a reserva se dá pelo próprio, em seu próprio interesse, e não no interesse da administração pública.

Há julgados, contudo, que em uma ponderação de valores, reconhecem a unidade familiar como prevalecente, de modo a levar ao ajuste da situação por meio da efetivação da transferência. Por exemplo:

Acórdão Origem:  TRF-2 Classe:  AC – APELAÇÃO CÍVEL – 436963 Processo:  200751010027900 UF:  RJ Orgão Julgador:  SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão:  07/02/2011 Documento:  TRF-200247935 Fonte E-DJF2R – Data:: 15/02/2011 – Página:: 145

Ementa:

APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. CÔNJUGE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LOTAÇÃO EM CIDADES DIVERSAS. FILHA MENOR COM TRANSTORNOS DE ANSIEDADE. UNIDADE FAMILIAR. IMPROVIMENTO. 1. A presente hipótese cinge-se à pretensão de o autor, 1º Sargento da Força Aérea Brasileira, ser transferido para o Destacamento de Controle do Espaço Aéreo do Espírito Santo em unidade mais próxima da cidade de Vila Velha/ES, onde também poderia ser lotado, pois sua esposa é servidora pública federal na Delegacia da Receita Federal desta cidade, como Técnica da Receita Federal. 2. O laudo médico da Junta Regular de Saúde do Hospital da Aeronáutica dos Afonsos, atesta que a filha menor do casal, é portadora de transtorno de ansiedade de separação (CID 10:F93.0) – que supera os efeitos da angústia de separação normal, em virtude de sua gravidade, havendo, inclusive, risco de persistência para além da primeira infância. 3. Apesar de a movimentação do autor ter sido indeferida, verifica-se que foram obtidos pareceres favoráveis à sua movimentação, por interesse particular, em três diferentes instâncias administrativas. Possibilidade de ajuste no contingente, ainda que por substituição a outro militar, solteiro, sem filhos. A mobilidade dos militares é inerente à carreira nas Forças Armadas, que são instituições permanentes e nacionais. [continua abaixo]

4. Sopesando-se o interesse da Administração consubstanciado na inexistência de vaga no local de lotação almejado pelo autor, e a preservação da unidade familiar, nos termos da previsão do artigo 226 da Constituição da República, bem como a manutenção da saúde da filha do casal, faz-se preemente o reconhecimento da necessidade de o autor residir na mesma cidade em que lotada sua esposa. 5. A manutenção de servidor em situação de grave prejuízo violaria o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que representa vetor interpretativo de toda e qualquer legislação vigente em nosso País. Na ponderação dos valores em questão, não se pode dar primazia à interpretação literal de uma norma em detrimento de direitos fundamentais. 6. Apelação da União Federal improvida.

Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Votantes: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA 

Decisão: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Há também decisões em sentido contrário, como a seguinte:

Origem:  TRF-2 Classe:  AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 184359 Processo:  200902010191846 UF:  RJ Órgão Julgador:  OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão:  11/05/2010 Documento:  TRF-200233904 Fonte E-DJF2R – Data:: 20/05/2010 – Página:: 307/308

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Analisando-se os presentes autos, concluo apresentar-se escorreita a decisão ora agravada, a qual, incorporo ao presente. 2. "Excepcionais são as regras que autorizam a remoção dos servidores públicos que, por interesses diversos, desejam exercer suas funções em uma ou outra localidade. Quanto aos militares, em virtude da ausência de dispositivo legal que lhes assegure o direito de remoção por interesse particular, resultam aplicáveis, por analogia, as disposições tratadas na Lei nº 8.112/90, bem como os atos normativos administrativos reguladores da matéria no âmbito da Força Armada a que pertencerem.". 3. "É certo que o art. 36, III, "a", da Lei nº 8.112/90 prevê a remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração." [continua abaixo]

4. Tal não é, contudo, a hipótese dos presentes autos, eis que o pedido de remoção foi formulado com o intuito de obter lotação na mesma localidade em que a companheira do Agravante passou a residir, por ocasião de sua investidura em cargo público. Por conseguinte, a permanência ou não desse último no estado do Rio de Janeiro constitui decisão afeta exclusivamente ao crivo discricionário da Administração Pública, pelo que não compete ao Judiciário fazer as vezes do administrador, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes.". 5. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, ressalta-se que o documento de fls. 54, preenche os requisitos da Lei nº 1.060/50, inclusive como vincado pela Em. Relatora na decisão de fls. 139/141, o que deságua no acolhimento parcial da irresignação. 6. Por derradeiro, o pleito inicial, veiculado no parecer ministerial de constatação de, eventual, retratação resta prejudicado pela certidão de fls. 151. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Votantes: RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, POUL ERIK DYRLUND, MARCELO PEREIRA/no afast. Relator 

Decisão:A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

De qualquer forma, não é o caso de retorno obrigatório à lotação de origem, permanecendo o servidor na última lotação antes do pedido de reserva pelo conjugue.

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A remoção ou transferência de um serviço estadual para órgão público de estado diverso do seu, regra geral, não é possível. As remoções se dão dentro de um mesmo quadro. Assim, no tribunal de um estado, o servidor poderá ser removido para municípios diversos dentro do mesmo estado, mas não para estados distintos. Um servidor municipal pode se deslocar dentro do município, mas não para município distinto. Um servidor federal poderá se deslocar para qualquer ente federativo, desde que dentro da mesma estrutura administrativa.

Há casos excepcionais de “empréstimos” de servidores de um órgão a outro, como os servidores que são deslocados, por exemplo, de órgãos administrativos do estado para o poder judiciário, nos órgãos dos tribunais eleitorais. Mas são casos sujeitos a regras específicas, não extensíveis a todo o funcionalismo público. 

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