Posts Tagged ‘Servidor Militar’

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[ Sou militar de carreira do Exercito Brasileiro, servindo em Rio Branco - AC, lá iniciei um curso universitário em instituição privada, depois de 6 meses, fui transferido para Salvador. Na capital existem instituições publicas e privadas com o curso que eu fazia antes. Eu gostaria de saber se serei beneficiado com a LEI Nº 9.536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997 e conseguirei uma vaga em uma universidade pública, ou terei que ir para uma privada? (E.D. – s/Cidade / s/UF) ]

A lei 9394/96 estabelece em seu art. 49: “As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei”.

E a lei 9.536/97 dispôs que: “Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. (Vide ADIN 3324-7). Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.”

Este artigo, contudo, recebeu interpretação do Supremo Tribunal Federal, conforme acordão proferido na ADIn 3324-7:

ADI 3324 / DF – DISTRITO FEDERAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO – Julgamento:  16/12/2004 – Órgão Julgador:  Tribunal Pleno

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE JURÍDICA. É possível, juridicamente, formular-se, em inicial de ação direta de inconstitucionalidade, pedido de interpretação conforme, ante enfoque diverso que se mostre conflitante com a Carta Federal. Envolvimento, no caso, de reconhecimento de inconstitucionalidade. UNIVERSIDADE – TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE ALUNO – LEI Nº 9.536/97. A constitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.536/97, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas – de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem – de privada para pública.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação para, sem redução do texto do artigo 1º da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, assentar a inconstitucionalidade no que se lhe empreste o alcance de permitir a mudança, nele disciplinada, de instituição particular para pública, encerrando a cláusula “entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino” a observância da natureza privada ou pública daquela de origem, viabilizada a matrícula na congênere. Em síntese, dar-se-á a matrícula, segundo o artigo 1º da Lei nº 9.536/97, em instituição privada se assim o for a de origem e em pública se o servidor ou o dependente for egresso de instituição pública, tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Nelson Jobim. Falaram, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Cláudio Lemos Fonteles, Procurador-Geral da República e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Plenário, 16.12.2004.

Com isso, restou afastada a possibilidade de transferência obrigatória de universidade particular para pública e vice-versa.

É o caso da pergunta, não sendo exigível a transferência do aluno para a universidade pública.

Veja a íntegra da ADIn 3324-7 / DF: Transferência de Servidor Público Estudante para Universidade Pública.

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O art. 36 da lei 8112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II - a pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III -  a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

[...]

Assim, pela letra fria da lei, não seria possível essa transferência, já que a escolha do local de residência pelo militar que se transfere para a reserva se dá pelo próprio, em seu próprio interesse, e não no interesse da administração pública.

Há julgados, contudo, que em uma ponderação de valores, reconhecem a unidade familiar como prevalecente, de modo a levar ao ajuste da situação por meio da efetivação da transferência. Por exemplo:

Acórdão Origem:  TRF-2 Classe:  AC – APELAÇÃO CÍVEL – 436963 Processo:  200751010027900 UF:  RJ Orgão Julgador:  SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão:  07/02/2011 Documento:  TRF-200247935 Fonte E-DJF2R – Data:: 15/02/2011 – Página:: 145

Ementa:

APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR DA AERONÁUTICA. CÔNJUGE SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. LOTAÇÃO EM CIDADES DIVERSAS. FILHA MENOR COM TRANSTORNOS DE ANSIEDADE. UNIDADE FAMILIAR. IMPROVIMENTO. 1. A presente hipótese cinge-se à pretensão de o autor, 1º Sargento da Força Aérea Brasileira, ser transferido para o Destacamento de Controle do Espaço Aéreo do Espírito Santo em unidade mais próxima da cidade de Vila Velha/ES, onde também poderia ser lotado, pois sua esposa é servidora pública federal na Delegacia da Receita Federal desta cidade, como Técnica da Receita Federal. 2. O laudo médico da Junta Regular de Saúde do Hospital da Aeronáutica dos Afonsos, atesta que a filha menor do casal, é portadora de transtorno de ansiedade de separação (CID 10:F93.0) – que supera os efeitos da angústia de separação normal, em virtude de sua gravidade, havendo, inclusive, risco de persistência para além da primeira infância. 3. Apesar de a movimentação do autor ter sido indeferida, verifica-se que foram obtidos pareceres favoráveis à sua movimentação, por interesse particular, em três diferentes instâncias administrativas. Possibilidade de ajuste no contingente, ainda que por substituição a outro militar, solteiro, sem filhos. A mobilidade dos militares é inerente à carreira nas Forças Armadas, que são instituições permanentes e nacionais. [continua abaixo]

4. Sopesando-se o interesse da Administração consubstanciado na inexistência de vaga no local de lotação almejado pelo autor, e a preservação da unidade familiar, nos termos da previsão do artigo 226 da Constituição da República, bem como a manutenção da saúde da filha do casal, faz-se preemente o reconhecimento da necessidade de o autor residir na mesma cidade em que lotada sua esposa. 5. A manutenção de servidor em situação de grave prejuízo violaria o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, que representa vetor interpretativo de toda e qualquer legislação vigente em nosso País. Na ponderação dos valores em questão, não se pode dar primazia à interpretação literal de uma norma em detrimento de direitos fundamentais. 6. Apelação da União Federal improvida.

Relator: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Votantes: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA 

Decisão: Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Há também decisões em sentido contrário, como a seguinte:

Origem:  TRF-2 Classe:  AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 184359 Processo:  200902010191846 UF:  RJ Órgão Julgador:  OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data Decisão:  11/05/2010 Documento:  TRF-200233904 Fonte E-DJF2R – Data:: 20/05/2010 – Página:: 307/308

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR. MÉRITO ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Analisando-se os presentes autos, concluo apresentar-se escorreita a decisão ora agravada, a qual, incorporo ao presente. 2. "Excepcionais são as regras que autorizam a remoção dos servidores públicos que, por interesses diversos, desejam exercer suas funções em uma ou outra localidade. Quanto aos militares, em virtude da ausência de dispositivo legal que lhes assegure o direito de remoção por interesse particular, resultam aplicáveis, por analogia, as disposições tratadas na Lei nº 8.112/90, bem como os atos normativos administrativos reguladores da matéria no âmbito da Força Armada a que pertencerem.". 3. "É certo que o art. 36, III, "a", da Lei nº 8.112/90 prevê a remoção de servidor público a pedido, para outra localidade, independentemente da existência de vaga ou do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração." [continua abaixo]

4. Tal não é, contudo, a hipótese dos presentes autos, eis que o pedido de remoção foi formulado com o intuito de obter lotação na mesma localidade em que a companheira do Agravante passou a residir, por ocasião de sua investidura em cargo público. Por conseguinte, a permanência ou não desse último no estado do Rio de Janeiro constitui decisão afeta exclusivamente ao crivo discricionário da Administração Pública, pelo que não compete ao Judiciário fazer as vezes do administrador, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes.". 5. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, ressalta-se que o documento de fls. 54, preenche os requisitos da Lei nº 1.060/50, inclusive como vincado pela Em. Relatora na decisão de fls. 139/141, o que deságua no acolhimento parcial da irresignação. 6. Por derradeiro, o pleito inicial, veiculado no parecer ministerial de constatação de, eventual, retratação resta prejudicado pela certidão de fls. 151. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Votantes: RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, POUL ERIK DYRLUND, MARCELO PEREIRA/no afast. Relator 

Decisão:A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

De qualquer forma, não é o caso de retorno obrigatório à lotação de origem, permanecendo o servidor na última lotação antes do pedido de reserva pelo conjugue.

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O artigo 36 da Lei 8112/90 dispõe:

Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

I. De ofício, no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

II. A pedido, a critério da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

III. A pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.(Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

O primeiro ponto de destaque é que tanto o cônjuge quanto o companheiro podem se valer do direito assegurado por este dispositivo legal. Portanto, seja uma relação formalizada, através de casamento, ou uma relação de convivência (União Estável), gera ao servidor o direito a remoção. É interessante observar que uma interpretação conforme a Constituição assegura o mesmo direito aos que vivam em relação homoafetiva (desde que caracterizada a união estável).

Outro ponto relevante é que o disposto no inc. III, a, refere que a remoção se dá a pedido, independentemente do interesse da Administração, ou seja, ainda que não haja interesse da Administração Pública na remoção. Portanto, configura verdadeiro direito do servidor, sendo dever da Administração Pública conceder-lhe a remoção, para acompanhar seu cônjuge ou companheiro.

Um terceiro ponto é que é assegurada a transferência do servidor, no âmbito do mesmo quadro, para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público civil ou militar, deslocado no interesse da administração. Portanto, não há restrição a que se faça a remoção ainda que um seja servidor civil e o outro servidor militar. A única restrição é a prevista no caput do artigo, que é ser a remoção realizada no âmbito do mesmo quadro. Assim, um servidor estadual não poderá ser removido para quadro funcional de outro estado, se seu cônjuge militar para lá for transferido ou removido. Mas se ambos são servidores estaduais, por exemplo, um vinculado a secretaria de saúde, e o outro ao poder judiciário, se um é transferido para município diverso, o outro tem o direito de se remover para o mesmo município.  

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