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Qual a diferença entre divórcio e separação judicial? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Ambos o divórcio e a separação judicial são formas de dissolução do casamento. As causas terminativas do casamento, conforme art. 1.571, do Código Civil, são a morte, a nulidade ou anulabilidade do casamento, a separação judicial e o divórcio. A primeira gera ao cônjuge sobrevivente os direitos sucessórios. Veja a pergunta: A mulher é herdeira [...]

By | agosto 23rd, 2014|

Minha ex-mulher invadiu minha casa alugada, trocou a fechadura e não quer sair. Como retirar ela da casa? (E. – s/Cidade / s/UF)

  O locatário (aquele que aluga o imóvel) tem a posse do imóvel. Se a ex-mulher dele que lá não residia invadiu o imóvel, ele pode ingressar com ação de reintegração de posse, para que se retire. Se a invasão se deu há menos de um ano, pode-se pedir liminar, apenas comprovando a posse (com [...]

By | março 19th, 2014|

Imóvel adquirido após separação responde por dívida de marido e sua empresa? Alterar o regime de bens protege minha propriedade? (P. – s/Cidade / s/UF)

[ Sou casada em regime de comunhão parcial de bens. Meu marido adquiriu dívidas pessoa física e jurídica junto à empresa familiar dele após o nosso casamento. Em nenhum momento eu aceitei e/ou assinei nada concordando com estas dívidas. Eu e ele não adquirimos bens após o nosso casamento. Gostaria de saber se, em caso [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|

Que direitos tem a mulher que minutos antes de se casar, descobriu que foi traída? (M. – s/cidade / s/UF)

São indenizáveis danos decorrentes de ilícitos, praticados no âmbito das relações familiares, como seriam os decorrentes destes mesmos ilícitos, praticados em relação de qualquer outra natureza. Danos decorrentes de agressões físicas e injúrias são efetivamente indenizáveis. Contudo, há um certo tipo de dano cuja potência para gerar o dever de indenizar é discutida em doutrina [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Em comunhão parcial de bens financiados, a esposa tem direito ao tanto até a separação ou até terminar de pagar o imóvel, mesmo após o casamento? (I. – Mogi Guaçu / SP)

A regra geral, no regime de comunhão parcial de bens, é de que os bens adquiridos por cada cônjuge antes do casamento são bens particulares, e não são partilhados. No caso de compra de bem por meio de financiamento, em que a quitação se dá no curso da relação, presume-se o esforço comum no pagamento [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Morei com uma pessoa por um tempo, compramos bens em conjunto, só que no meu cartão de crédito. Agora que nos separamos, ela se recusa a dividir os bens e atrasa o pagamento das contas. Isso é apropriação indébita? Como devo proceder à luz da lei? (F. G. N. – Curitiba / PR)

Não é o caso de caracterizar-se apropriação indébita, prevista no art. 168 do Código Penal, que penaliza a conduta de “apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção”. Não se trata de coisa alheia, mas de coisa havida em condomínio, pois ambos são proprietários. Morar junto configura a união estável, [...]

By | setembro 25th, 2013|

Sou dona de uma empresa, adquirida após o casamento. Estou me separando do meu marido. Ele tem algum direito sobre a empresa? (A. P. – Rio de Janeiro / RJ)

[ Sou dona de uma empresa, adquirida após o casamento e tenho um sócio.  Estou me separando do meu marido com quem sou casada em comunhão parcial de bens e não possuo filhos. Gostaria de saber se ele tem algum direito sobre a empresa.   ( A. P.  – Rio de Janeiro / RJ )]  No [...]

By | setembro 21st, 2013|

Sou separado, meu filho mora com a mãe. Tenho direito de ele vir para minha casa e dormir de um dia para o outro? (T. – Anápolis / GO)

A guarda, via de regra, é exercida por ambos os pais, em conjunto, contudo, com a separação do casal, passa a apresentar uma série de peculiaridades, pois não mais o menor estará na companhia de ambos em um mesmo lar. Passa a ser exercida de modo individualizado. Assim, a definição de guarda identifica quem tem [...]

By | setembro 6th, 2013|

O meu marido saiu de casa, temos um bebê juntos, eu não trabalho. Quais são os meus direitos e os da criança? (D.F. M. – Canqua / RS)

Há duas situações distintas no caso. A primeira é a situação do casal que rompeu. A segunda, a situação da criança. Quanto ao casal, estão ambos vivendo em separação de fato.  A separação ou divórcio somente são possíveis judicialmente, não podendo se efetivar por escritura pública, em razão da existência de filho menor, comum aos [...]

By | agosto 15th, 2013|

Estou me separando. Tenho dois filhos menores, um mora comigo em aluguel. Quanto tenho que dar de pensão? A ex esposa não trabalha. Tenho que pagar pensão para ela? Tenho dois imóveis um comercial e um residencial. O juiz pode mandar ela ficar com o residencial? Fora minha renda fixa, recebo aluguel, isso também entra no cálculo da pensão? (I. A. – Sete Lagoas / MG)

A pensão alimentícia devida aos filhos é uma decorrência do dever de sustento dos pais em relação a sua prole. O valor da prestação alimentar é fixado a critério do juiz, diante da prova dos autos. Poderá, por exemplo, fixar valor maior do que o pedido sem que importe em julgamento ultra petita. O valor [...]

By | agosto 14th, 2013|

É possível ao cônjuge divorciado cobrar alimentos pós-divórcio, mesmo que tenha aberto mão nos autos? (J.C.C. – s/cidade / s/UF)

A renúncia aos alimentos, sendo válida, impede que venha o ex-cônjuge a pedir alimentos. A jurisprudência pacífica do STJ vem mantendo este entendimento. Se não houve a renúncia, podem ser pedidos os alimentos, desde que se prove a necessidade, mas em caráter transitório, pois com o divórcio se rompe o dever de sustento, de mútua [...]

By | março 10th, 2013|