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Em ação de indenização por danos morais, caso o autor formule pedido de valor certo e determinado, pode o juiz conceder valor superior? E inferior? (D. C. – Belo Horizonte / MG)

Neste caso, se o autor da ação formula pedido certo e determinado para a verba indenizatória, o juiz não poderá conceder verba superior àquela apontada pelo próprio autor. Se o fizer, incorrerá em julgamento ultrapetita (acima do pedido) o que acarretará em sede recursal a redução ao patamar pedido. Neste sentido, vem decidindo o Superior [...]

By | 2016-10-23T20:19:17+00:00 setembro 26th, 2013|