• Neste caso, se o autor da ação formula pedido certo e determinado para a verba indenizatória, o juiz não poderá conceder verba superior àquela apontada pelo próprio autor. Se o fizer, incorrerá em julgamento ultrapetita (acima do pedido) o que acarretará em sede recursal a redução ao patamar pedido. Neste sentido, vem decidindo o Superior […]

    Published On: setembro 26th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20164,8 min readCategorias: Processo Civil, Processo de Conhecimento, SentençaTags: , , , ,