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Há direito de indenização por dano moral em relações familiares? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

São indenizáveis danos decorrentes de atos ilícitos (que violam alguma norma jurídica), praticados no âmbito das relações familiares, como seriam os decorrentes destes mesmos ilícitos, praticados em relação jurídica de qualquer outra natureza. Danos decorrentes de agressões físicas e injúrias são efetivamente indenizáveis. Contudo, há um certo tipo de dano cuja potência para gerar o [...]

By | agosto 30th, 2014|

Vítima de acidente de trânsito pode conseguir indenização mesmo estando errada? (R. B. – Porto Alegre / RS)

[ Houve um acidente de trânsito no qual meu irmão se envolveu. A culpa dele não foi comprovada, pois a motociclista que bateu nele dirigia de sandálias e numa velocidade acima da permitida na situação, inclusive com marcas das freadas. Porém a motociclista foi hospitalizada. O carro estava com o seguro vencido e no nome [...]

By | julho 23rd, 2014|

A escola expulsou meu filho injustamente, após uma briga com um colega e alterou documentos escolares e a versão dos fatos, como posso processar o colégio? (A.R.A. – Ipatinga / MG)

  Para ingressar com ação indenizatória em face do colégio que expulsou seu filho injustamente, como alegado, é preciso, antes de tudo, contratar um advogado de sua confiança, ou, se for o caso, buscar o apoio da Defensoria Pública de sua cidade.  É preciso decidir se serão pedidas apenas as reparações patrimonial e moral ou [...]

By | maio 31st, 2014|

Em acidente de carro com vítima fatal, o motociclista que colidiu contra o veículo de minha esposa faleceu. Quais as responsabilidades? (A. – Sorocaba / SP)

[ Minha esposa após ter parado no acostamento e ao ver que não havia nada no caminho atravessou a via e começou a estacionar quando de repente uma batida na porta do passageiro, uma moto colidiu com o carro, ela prestou socorro e chamou a policia para fazer B.O. O socorro demorou mais de trinta [...]

By | maio 26th, 2014|

Uma árvore caiu em meu carro quando estava estacionado na empresa. Posso cobrar deles o prejuízo? (E. – Novo Hamburgo / RS)

Pode sim, desde que a árvore estivesse no terreno de propriedade ou sob posse da empresa, pois o dono da coisa (no caso a árvore) responde pelos danos por ela causados, com base no art. 186 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar [...]

By | maio 21st, 2014|

Contratei um fotógrafo e ele não compareceu ao evento. Qual fundamento devo usar na ação de indenização por danos morais? (J. – Joinville / SC)

  [ Fiz um contrato com um fotógrafo e este não compareceu no evento. Tentei entrar em contato e ele não atendeu o celular. Fiquei sem registros do evento. Na segunda-feira liguei e ele falou que havia contratado outra fotógrafa para o meu evento. Bom eu contratei ele. Quem deveria ter comparecido era ele. Quero acioná-lo [...]

By | março 19th, 2014|

Resumo responsabilidade civil (S.M.M.O. – Rio de Janeiro / RJ)

Responsabilidade Civil   A responsabilidade civil é a obrigação legal que se estabelece para quem provoca dano a outrem, de repará-lo. Está prevista no art. 927 do Código Civil. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o [...]

By | março 13th, 2014|

Se minha moto cair com o vento e derrubar a outra moto que está ao lado, quem fica com o prejuízo? (D.H. – Rodelas / BA)

O vento é evento da natureza, e como tal não gera dever de indenizar. Assim, se o vento foi a causa única da queda da motocicleta, não poderá ensejar dever de indenizar ao dono da segunda motocicleta derrubada. Assim, cada um ficará com seu prejuízo. Não é o caso, contudo, se houver concorrência de causas, [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|

Qual a responsabilidade civil da prefeitura que erra a emissão de alvará de construção? (F. R. – Itabirito / MG)

[ Há alguns anos (2009) foi emitido pela prefeitura municipal da minha cidade o alvará para construção de um imóvel residencial. No alvará o número descrito para o imóvel é divergente ao número indicado pela secretária de Urbanismo. Correto 577 e emitido no alvará 277. Como o erro foi emitido desde o alvará, a Certidão [...]

By | janeiro 30th, 2014|

Em acidente de carro quem pode pedir a indenização no processo, a vitima que dirigia, ou o dono do veículo? Podem ser pleiteados danos moral e estético cumulativamente? (L. P. – São Paulo / SP)

[ Gostaria de saber se no caso de Ação de Indenização pleiteando danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente automobilístico envolvendo semovente em rodovia, se o veículo encontra-se sob titularidade da mãe da vítima, quem é a parte legitima no processo para pedir a indenização? A Vítima exclusivamente ou a Vítima e [...]

By | setembro 26th, 2013|

Um carro parado no sinal aguardando abrir. Neste momento um pedestre inicia a travessia na faixa. Quando outro veículo bate na traseira, fazendo o carro parado atingir o pedestre. Quais as responsabilidades se o pedestre atropelado morrer? (M. F. – Rio de Janeiro / RJ)

Tanto o pedestre quanto o primeiro motorista (do carro parado) agiram licitamente, em respeito às normas de trânsito. O pedestre é vítima no acidente, e sua família tem direito ao ressarcimento por danos morais decorrentes de sua morte, assim como pensionamento, se configurados seus requisitos legais (arts. 927 e 948 do Código Civil *). Em [...]

By | agosto 9th, 2013|

Sou enfermeiro, mas trabalho em ambulância como auxiliar de enfermagem. Se um paciente precisar de procedimento que só enfermeiro possa fazer e eu deixar de fazê-lo por não ser contratado para isso serei responsabilizado como enfermeiro? E sobre a responsabilidade civil? (D. M. – Curitiba / PR)

A responsabilidade do profissional de enfermagem que deixa de prestar o devido atendimento pode se dar em três esferas: ético-profissional, civil e criminal. É dever do profissional de enfermagem prestar assistência de Enfermagem sem discriminação de qualquer natureza (art. 15 do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem), sendo-lhe vedado negar assistência de Enfermagem em [...]

By | julho 21st, 2013|

Qual o limite para reclamar e denunciar um produto ou serviço com defeito sem que isso vire um processo contra o consumidor pela empresa fabricante por propaganda negativa? (A. F. – Rio de Janeiro / RJ)

[Qual o limite para denunciar a falha de um produto nos canais de reclamação e denúncia sem que isto retorne como um processo por parte dos fabricantes/revendedores? A divulgação em grande escala para órgãos públicos (MP, Senacon, Comissões de Defesa do Consumidor) e para órgãos privados (sites de reclamação, revistas especializadas) de um defeito num produto, [...]

By | abril 22nd, 2013|

Em prédio pequeno, sem síndico, e sem condomínio formal, apartamento alugado, o portão da garagem quebrou sem que ninguém visse, e depois de comunicado, causou acidente e prejuízos, Tenho direito a cobrar dos proprietários os prejuízos do carro? (G.B. – Concórdia / SC)

[(...) Moro em um apartamento alugado, domingo, o portão eletrônico da garagem começou a apresentar defeito (quebrou uma espia do contrapeso) o que não foi percebido por ninguém da minha família. Na quarta-feira seguinte quando estava entrando na garagem, após passar pelo portão já com o carro na vaga, escuto um forte barulho e vejo [...]

By | abril 12th, 2013|