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Em união estável, quais os direitos patrimoniais (regime de bens e herança) do companheiro? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A união estável em tudo se equipara ao casamento. Assim, também os companheiros se sujeitam aos deveres recíprocos de lealdade (no qual se subentende a fidelidade), respeito e assistência, assim como de guarda, sustento e educação dos filhos. Pode-se ainda acrescer o patronímico do companheiro, sem prejuízo do seu próprio, por autorização da Lei de [...]

By | agosto 23rd, 2014|

Como funciona o regime da participação final nos aqüestos? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

  O regime da participação final nos aqüestos é um regime misto, aplicando-se na constância do casamento as regras da separação total e quando de sua dissolução, as regras da comunhão parcial. Assim, cada cônjuge possui patrimônio próprio, composto dos bens que possuía ao casar e dos adquiridos por si, a qualquer título, na constância [...]

By | agosto 21st, 2014|

O que é pacto antenupcial? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

  O pacto antenupcial é um contrato solene (realizado por meio de escritura pública) e condicional (eficácia condicionada a concretização do ato de celebração do casamento), por meio do qual os noivos estabelecem o regime de bens a vigorar após o enlace matrimonial. Submete-se aos mesmos requisitos de capacidade que se aplicam ao casamento. Mas [...]

By | agosto 21st, 2014|

O que é o regime de bens no casamento e quais os seus princípios? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Regime de bens no casamento, segundo GONÇALVES (2013) é “o conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, quer no tocante a terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da união [...]

By | agosto 21st, 2014|

Como funciona o regime da separação convencional (“total”) de bens? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

No Código Civil, apenas dois artigos fazem referência a esse regime da separação convencional de bens, popularmente conhecida como separação total de bens: os artigos 1.687 e 1.688. Nele, há separação absoluta de patrimônios e dívidas do casal, de modo que todos os bens, presentes e futuros, são separadamente do cônjuge que os adquire, tendo [...]

By | agosto 21st, 2014|

Me casei novamente com meu ex-marido. Compramos um imóvel juntos, mas constou como estando divorciados. Tenho direito ao imóvel? (P.R. – s/Cidade / s/UF)

[ Eu e meu marido já fomos separados e voltamos, mas já voltamos com a certidão de casamento diante da lei, mas não tenho a certidão ainda em mãos e compramos um lote e como não tínhamos a certidão, ele colocou no contrato da compra que era divorciado. Gostaria de saber se eu tenho direito ao [...]

By | março 13th, 2014|

Imóvel adquirido após separação responde por dívida de marido e sua empresa? Alterar o regime de bens protege minha propriedade? (P. – s/Cidade / s/UF)

[ Sou casada em regime de comunhão parcial de bens. Meu marido adquiriu dívidas pessoa física e jurídica junto à empresa familiar dele após o nosso casamento. Em nenhum momento eu aceitei e/ou assinei nada concordando com estas dívidas. Eu e ele não adquirimos bens após o nosso casamento. Gostaria de saber se, em caso [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|

Por que o casamento com idoso maior de 70 anos deve ser com separação de bens? O cônjuge sobrevivente receberá os proventos como pensionista? (M. A. – Dracena / SP)

Em alguns casos especiais, o legislador estabeleceu o regime obrigatório de separação legal. É obrigatório porque a lei assim estabelece expressamente no artigo 1641 do Código Civil. Por ser obrigatório, dispensa o pacto antenupcial, o que decorre da própria lei. Tal regime se aplica aos seguintes casos: casamento das pessoas que o contraírem com inobservância [...]

By | novembro 12th, 2013|

O meu marido saiu de casa, temos um bebê juntos, eu não trabalho. Quais são os meus direitos e os da criança? (D.F. M. – Canqua / RS)

Há duas situações distintas no caso. A primeira é a situação do casal que rompeu. A segunda, a situação da criança. Quanto ao casal, estão ambos vivendo em separação de fato.  A separação ou divórcio somente são possíveis judicialmente, não podendo se efetivar por escritura pública, em razão da existência de filho menor, comum aos [...]

By | agosto 15th, 2013|

Sou casado. Minha esposa e eu financiamos um terreno. Ela pagou metade na entrada e paga as prestações, pois ganha mais que eu. Podemos passar o terreno para o nome da minha filha menor em usufruto da mãe? Tenho uma filha do primeiro casamento. Ela poderia contestar essa doação mais tarde? (R.T. – Maricá / RJ)

[ Sou casado há xx anos e eu e minha esposa financiamos um terreno (ela pagou 50% e paga as prestações do financiamento, pois ela ganha mais que eu). Gostaríamos de passar o terreno para o nome da minha filha em usufruto da mãe, isso é possível? Esclareço que tenho uma filha do 1º casamento [...]

By | agosto 14th, 2013|