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Moro há mais de 30 anos com minha mãe em imóvel de meu avô. Ela faleceu e ele entrou na justiça para nos tirar da casa. Existe alguma lei que nos protege? ( A. C. B. – s/Cidade / s/UF)

Sua mãe detinha a posse direta do bem, enquanto seu avô detém a posse indireta (decorrente da propriedade), na forma do que estabelecem os artigos 1196 e 1197 do Código Civil: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.197. [...]

By | janeiro 30th, 2014|

Posso transferir direto para mim uma casa de uma pessoa que morreu sem registrar o imóvel em seu nome e não fez o inventário? (R.M. – Rio de Janeiro / RJ)

[Minha família está negociando a compra de uma casa. No RGI, o proprietário consta como sendo o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI), que agora é o INSS. Este instituto financiou a compra da casa a um empregado deles em 1954. A dívida foi quitada, mas o funcionário, por descuido, não passou o [...]

By | setembro 4th, 2013|

Como iniciar o inventário se os filhos dos herdeiros mortos se negam a entregar os documentos? E como retirar o filho de um dos herdeiros falecido que invadiu a casa de meu avô falecido? (P. – s/cidade / s/UF)

[  Olá, estou precisando de ajuda de como agir. E referente a uma casa que pertencia a meu avô falecido há 2 anos, que foi invadida pelo filho de um dos herdeiros já falecido também. São 4 herdeiros sendo 2 vivos e 2 mortos que possuem herdeiros. Não foi possível até o momento dar entrada no pedido de inventário, [...]

By | agosto 28th, 2013|

O que é turbação? Qual a diferença em relação ao esbulho possessório? (J.H. – Rio de Janeiro / RJ)

A turbação é, no sentido comum, todo ato de tumultuar, perturbar, ou causar desordem, confusão. No sentido jurídico é “todo fato injusto, ou todo ato abusivo, que venha ferir direitos alheios, impedindo ou procurando impedir o seu livre exercício"* Usualmente, é tratada em relação a posse, ou seja, tal como prevista no artigo 1210, do [...]

By | julho 21st, 2013|

O que é esbulho possessório? É a mesma coisa que invasão de propriedade? Como eu posso me defender se alguém invadir minha casa ou fazenda? Como eu retomo minha propriedade? (R.S.O.R. – Rio de Janeiro / RJ)

Esbulho é o ato pelo qual uma pessoa perde a posse de um bem que tem consigo (sendo proprietário ou possuidor) por ato de terceiro que a toma forçadamente, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime o seu ato. É o caso, por exemplo, de pessoa que entra sem autorização em terreno de [...]

By | abril 24th, 2013|