•   [ Assinei um contrato de formatura. Hoje, por motivo pessoal não posso mais participar da formatura e por isso quero transferir meu contrato para outro aluno. A comissão de formatura está de acordo com a transferência. Ao entrar em contato com a empresa contratada para realizar a transferência, eles me informaram que é preciso pagar uma taxa […]

    Published On: maio 22nd, 2014Last Updated: maio 22nd, 20142,2 min readCategorias: Direito do Consumidor, Práticas AbusivasTags: , , ,
  •   O Código de Defesa do Consumidor é expresso, em seu artigo 52, parágrafo segundo: § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Ou seja, é direito do consumidor, e dever do fornecedor, a redução proporcional dos juros e outros acréscimos […]

    Published On: março 21st, 2014Last Updated: janeiro 30th, 20151 min readCategorias: Direito do Consumidor, Práticas AbusivasTags: , , ,
  • Não resta claro qual seria exatamente o contrato celebrado entre as partes, já que ao que parece foram adquiridas fichas, para troca por produtos. Mas, de todo modo, a conduta da empresa se mostra abusiva, na medida em que impõe ao consumidor o cumprimento de sua obrigação, reservando para si a possibilidade de não cumprir […]

    Published On: março 21st, 2014Last Updated: março 21st, 20141,7 min readCategorias: Direito do Consumidor, Entrega, Práticas Abusivas, ProdutoTags: , ,
  • Sendo seu plano de 1999, o contrato em questão está sujeito a Lei 9565/1998, que regula os planos de saúde. Embora haja divergências acerca da retroatividade das mudanças posteriores aos contratos antes celebrados, vem prevalecendo o entendimento jurisprudencial de que, nestes casos, não são possíveis aumentos por mudança de faixa etária a partir de 60 […]

    Published On: março 8th, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,8 min readCategorias: Direito do Consumidor, Práticas AbusivasTags: ,
  • Published On: janeiro 31st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,3 min readCategorias: Direito do Consumidor, Práticas AbusivasTags: , , , , , ,
  • A conduta do fornecedor de bens e serviços que recusa o fornecimento mediante pronto pagamento (ou seja, pagamento integral no ato da compra ou contratação) descrita na questão configura prática abusiva, vedada no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras […]

    Published On: novembro 12th, 2013Last Updated: janeiro 30th, 20141,1 min readCategorias: Direito do Consumidor, Restrição a CréditoTags: , , , , , , ,
  • [ Tinha um cartão de crédito do banco xxxxx o qual estava vinculado a minha conta , mas já encerrei esta conta desde o ano passado. No mês de fevereiro recebi o cartão via correio e não desbloqueei o mesmo, as faturas do cartão foram chegando e agora o Banco está me cobrando as parcelas […]
    Published On: agosto 25th, 2013Last Updated: janeiro 31st, 20144,6 min readCategorias: Direito do Consumidor, Práticas AbusivasTags: , , , , ,