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Qual a diferença entre obrigação alimentar e dever de sustento? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A obrigação alimentar não confunde com o dever de sustento, dos pais para com os filhos, na medida em que este decorre do poder parental, enquanto a obrigação alimentar decorre do parentesco e é recíproca entre as pessoas indicadas no art. 1.694: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros [...]

By | agosto 29th, 2014|

O que é a guarda? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A guarda, que é o direito-dever dos pais de ter o filho menor em sua companhia e sob sua vigilância, via de regra, é exercida por ambos os pais em conjunto, contudo, com a separação do casal, passa a apresentar uma série de peculiaridades, pois não mais o menor estará na companhia de ambos em [...]

By | agosto 28th, 2014|

Como acaba o poder familiar? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A extinção do poder familiar acontece quando há morte dos pais ou do filho, emancipação, maioridade, adoção (hipótese em que se extingue, acaba para os pais biológicos, mas se adquire para os pais adotivos) e decisão judicial de destituição do poder familiar. A perda do poder familiar (destituição) se dá nos casos previstos no art. [...]

By | agosto 27th, 2014|

Quais os deveres dos pais para com os filhos? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Os deveres dos pais são quanto à pessoa dos filhos e quanto ao patrimônio dos filhos. Decorrem do poder familiar. Quanto à pessoa dos filhos, o poder familiar importa em (art. 1.634, CC): I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para [...]

By | agosto 27th, 2014|

O que é filiação? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Filiação é a relação de consanguinidade em primeiro grau e em linha reta, entre uma pessoa e seus genitores ou aqueles que a recebem como se a tivessem gerado, com conseqüências sucessórias e familiares. É importante destacar, a respeito, que é presumida quanto aos filhos havidos na constância do casamento ou união estável, com as [...]

By | agosto 26th, 2014|

O que é poder familiar? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Conceitua-se poder familiar, segundo GONÇALVES (2013) como “o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante a pessoa e aos bens dos filhos menores”, [1] caracterizando por seu conteúdo um múnus público (um dever) imposto pelo Estado aos pais, de caráter protetivo, exercido em benefício do filho. Segundo o mesmo doutrinador, a palavra [...]

By | agosto 26th, 2014|

Minha ex-mulher quer passar a guarda de nosso filho para a tia, ainda terei que continuar pagando pensão alimentícia? (I.J.L. – Rio de Janeiro / RJ)

O poder familiar, atribuído aos pais, não convive com a tutela, de modo que esta substitui o primeiro, embora tenha os seus mesmos efeitos. Assim, os pais devem abrir mão do poder familiar, sendo dele destituídos, para que a tutela seja concedida à tia. A guarda sobre a criança é um dos componentes da tutela, [...]

By | maio 22nd, 2014|

O pai que encarcera e prende o filho adolescente por 3 dias para evitar que ele volte a se drogar, comete crime? (G. N. – Água Branca / PB)

Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. Significa que o Estado atribui aos pais, por lei, um conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos, a serem exercidos em benefício e para a proteção dos filhos. A conduta do pai que impede que [...]

By | novembro 15th, 2013|

Há a possibilidade de eu obter a guarda compartilhada com as minhas filhas morando com a mãe? (J. R. – Vila Velha / ES)

[ Sou separado judicialmente e estou passando pela definição da guarda das minhas duas filhas que moram com a mãe a 300km de distância. Sou um pai presente e tenho bom relacionamento com minha ex-esposa. Cumpro com as definições de alimentos acordadas. Sou um pai presente e não quero abrir mão dos meus direitos como pai [...]

By | setembro 23rd, 2013|

Aceitei que a guarda do meu filho ficasse com a mãe, pois não me achava capaz de cuidar dele, mas descobri que há drogas e violência na casa onde ele habita, como faço para que ele fique comigo? (F. – São Bernardo / SP)

[  Dei entrada no meu divorcio com a ex, porém ainda não foi averbado. O que acontece é que aceitei que a guarda ficasse com a mãe pois a advogada dela me convenceu que pela sua tenra idade eu não conseguiria. Porém ela está morando com meu filho em uma casa de 2 quartos,sala,cozinha e [...]

By | setembro 23rd, 2013|