Posts Tagged ‘Pensão Alimentícia’

Imprimir
Procon-RJ

O bebê que ainda não nasceu, tem sim, direito a alimentos. Os devidos ao nascituro são os alimentos civis, e não apenas os naturais, e independem de eventual direito da mãe a alimentos. A questão se regula, atualmente, pela lei 11.804, de 05/11/2008, segundo a qual pode a gestante, em nome próprio, pleitear alimentos gravídicos, em face do suposto pai. A legitimidade passiva, contudo, é exclusiva do pai, não se estendendo aos avós, por exemplo. A ação admite, inclusive, a fixação de alimentos gravídicos, que deverão ser pagos até o nascimento da criança. Após o nascimento com vida, convertem-se em pensão alimentícia em favor do menor, até que alguma das partes peça sua revisão.

0004042-86.2011.8.19.0007 – APELAÇÃO – DES. JAIME DIAS PINHEIRO FILHO – Julgamento: 25/08/2014 – DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. Sentença de procedência que condena o réu ao pagamento de pensão mensal à filha nascida no curso da demanda no equivalente a 20% de seus ganhos brutos, excluídos somente os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, não incidindo o FGTS e PIS/PASEP ou 30% do salário mínimo nacional vigente no caso de ausência de vínculo empregatício. Irresignação parcial do réu, com o percentual fixado para o caso de ausência de vínculo empregatício, pelo que pretende sua redução para o patamar de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional. Pensionamento arbitrado em observância ao trinômio necessidade – possibilidade – proporcionalidade. Precedentes jurisprudenciais. Recurso conhecido. Seguimento negado, com fulcro no art. 557, caput, do CPC.

0005724-92.2014.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DES. MARIA REGINA NOVA ALVES – Julgamento: 12/08/2014 – DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. Decisão que fixou os alimentos no valor equivalente a 10% (dez por cento) dos rendimentos do alimentante. Obrigação que se constitui com base em indícios da paternidade. Inteligência da norma do artigo 6º, caput, da lei nº11.804/08. Documentos que demonstram a existência de indicativos da paternidade. Inteligência da súmula nº 58 deste tribunal. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Outras respostas que podem interessar:




off

O que são alimentos em direito de familia? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

28 de agosto de 2014 19:59
posted by Administrador ELD
Imprimir
Procon-RJ

Os alimentos em direito de família são prestações dadas por uma pessoa à outra com a finalidade de satisfazer necessidades vitais para sua sobrevivência, quando aquele que os recebe não tem condições de, por si, obtê-los. São devidos em razão de relações de parentesco por consanguinidade ou afinidade. Abrangem, na forma do art. 1.920, Código Civil, o indispensável ao sustento, vestuário, habitação e assistência médica e instrução.

Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.

O quadro abaixo demonstra as espécies de alimentos:

Alimentos

Quanto à Natureza

  • Naturais
  • Civis

Quanto à Causa Jurídica

  • Legais – parentesco/casamento, companheirismo
  • Voluntários – inter-vivos/causa mortis
  • Indenizatório

Quanto à Finalidade

  • Definitivos
  • Provisórios
  • Provisionais

Quanto ao Momento em que São Reclamados

  • Pretéritos
  • Atuais
  • Futuros

A obrigação alimentar decorre de um dever familiar, próprio das relações de parentesco. Limita-se aos ascendentes, descendentes, e colaterais até o segundo grau (irmãos unilaterais ou bilaterais, sem distinção). O rol (listagem) dos artigos 1.696 e 1.697 é taxativo, e não admite interpretação extensiva, de modo que não inclui parentes por afinidade.

Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

Quanto à obrigação alimentar em caso de dissolução de sociedade conjugal e de união estável, com a dissolução, extingue-se o dever de mútua assistência. A prestação alimentar, quando devida, fundamenta-se no princípio da solidariedade, e apenas se mantém enquanto o cônjuge beneficiário cria condições para seu próprio sustento. A regra, portanto, é não haver fixação de alimentos entre cônjuges ou conviventes. Não mais se discute culpa, pelo que não prevalecem os artigos 1.702 e 1.704, do Código Civil. Haverá a obrigação alimentar se comprovada a necessidade do cônjuge e a possibilidade do alimentante. Mas em caráter temporário e subsidiário.

Veja também:

O que é a guarda?

Quais os pressupostos para pedido de alimentos em direito de família?

Quais as espécies de alimentos em direito civil?

Outras respostas que podem interessar:




off
Imprimir
Procon-RJ

[ O ex-casal realiza acordo em audiência de conciliação referente pensão da prole, em ato imediatamente seguinte, há o restabelecimento da união estável (reconciliação), tal situação perdura por mais 4 anos, findo novamente a união estável, é possível a execução de alimentos desses referidos 4 anos? (A. – s/Cidade / s/UF) ]

O prazo prescricional, conforme o art. 206, §2º, do Código Civil, é de dois anos, para cobrança de prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Assim, ao menos dois desses quatro anos já estariam fulminados pela prescrição (a qual convém alegar se houver cobrança respectiva). Ademais disso, a pensão somente se justifica pela necessidade de cooperação do pai que não tem o filho sob sua guarda, de modo a cooperar com seu sustento. Na reconciliação do casal, a guarda de fato dos filhos voltou ao exercício conjunto e simultâneo por ambos, presumindo-se a cooperação financeira para seu sustento.

Art. 206. Prescreve: [...]

§ 2o Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

Nesse contexto, se houver cobrança da pensão alimentícia, pode-se alegar, para as prestações não prescritas, que foram cumpridas através da manutenção da residência em comum, do pagamento das despesas da casa e dos filhos, comprovando-se essa cooperação com documentos que demonstrem a efetiva participação no sustento da família.

Outras respostas que podem interessar:




off
Imprimir
Procon-RJ

Caso não haja consenso entre ex-marido e ex-mulher acerca do cessamento do pagamento da pensão alimentícia, será necessário propor ação de exoneração de alimentos, sendo certo que restabelecida a convivência do casal não se justifica a manutenção do pagamento da pensão alimentícia.

Sendo certo também que caberá ao reclamante provar que houve alteração do binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando, ou alguma das situações abaixo trazidas em jurisprudência, dente outras possibilidades inerentes ao caso em concreto.

Veja o que dispõe a respeito o Código Civil:

Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.

0004755-39.2012.8.19.0003 – APELAÇÃO – 1ª Ementa – DES. GILBERTO DUTRA MOREIRA – Julgamento: 20/05/2014 – NONA CÂMARA CÍVEL – Agravo interno. Apelação Cível. Exoneração de Alimentos. Ex-marido, auferindo salário bruto de R$ 1.137,30 que vem pagando alimentos à apelante, servidora municipal que aufere o valor bruto de R$ 1.535,10. Mulher saudável, com 53 (cinqüenta e três) anos, que, comprovadamente, pode se sustentar. Divórcio ocorrido há 11 (onze) anos. Sentença que corretamente determinou a exoneração da obrigação. Prestação alimentar que seria devida à ex-mulher somente se esta não pudesse desenvolver atividade remunerada suficiente para seu sustento, o que não é o caso dos autos. Igualdade de tratamento constitucional entre homens e mulheres, a vedar o enriquecimento sem causa de um dos ex-cônjuges em detrimento do outro. Precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso a que se negou seguimento, na forma do art. 557 caput do C.P.C. c/c art. 31, inciso VIII, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Agravo interno insistindo nos mesmos argumentos. Decisão correta que se mantém. Desprovimento do recurso.

0043900-15.2011.8.19.0205 – APELAÇÃO – 1ª Ementa – DES. BENEDICTO ABICAIR – Julgamento: 10/07/2014 – SEXTA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA A EX ESPOSA. Trata-se de apelo em ação de exoneração de alimentos julgada procedente pelo fato de a ré estar vivendo em união estável com outro homem. Dever de prestar alimentos, que cessa com o casamento, o concubinato ou a união estável da credora. Aplicabilidade do artigo 1078, do Código Civil. A ré não nega que se encontra vivendo em união estável, desde o ano de 1993, fato que não foi negado na contestação e nem mesmo na apelação. Manutenção da sentença de procedência. Negativa de seguimento ao recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC.

REsp 1205408 / RJ – RECURSO ESPECIAL – 2010/0145953-6

Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Data do Julgamento 21/06/2011

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

1- Os alimentos devidos entre ex-cônjuges serão fixados com termo certo, a depender das circunstâncias fáticas próprias da hipótese sob discussão, assegurando-se, ao alimentado, tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter pelas próprias forças, status social similiar ao período do relacionamento.

2 – Serão, no entanto, perenes, nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar, a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho.

3 – Em qualquer uma das hipóteses, sujeitam-se os alimentos à cláusula rebus sic stantibus, podendo os valores serem alterados quando houver variação no binômio necessidade/possibilidade.

4 – Se os alimentos devidos a ex-cônjuge não forem fixados por termo certo, o pedido de desoneração total, ou parcial, poderá dispensar a existência de variação no binômio necessidade/possibilidade, quando demonstrado o pagamento de pensão por lapso temporal suficiente para que o alimentado revertesse a condição desfavorável que detinha, no momento da fixação desses alimentos.

5 – Recurso especial provido.

1012434-13.2011.8.19.0002 – APELAÇÃO – DES. EDSON VASCONCELOS – Julgamento: 07/08/2013 – DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE – Necessária caracterização de situação excepcional, em que o ex-cônjuge não disponha de recursos mínimos, seja inapto para o trabalho e inexista outro parente capaz de prestar-lhe alimentos, com base na interpretação analógica do art. 1.704, parágrafo único, do Código Civil. A apelante não logrou demonstrar os fatos alegados, eis que é servidora pública do Estado e, portanto, com rendimento fixo, sendo certo que sequer elencou suas despesas. Demostra o apelado, com quase 70 anos de idade, que não tem mais o vigor físico necessário para o exercício pleno de atividade laborativa e que vive de sua aposentadoria, conforme a juntada de seus rendimentos junto à Receita Federal. Negado seguimento ao recurso. O vínculo conjugal que um dia uniu o casal não é o suficiente para impor o dever de prestar alimentos, sendo indispensável a demonstração das necessidades e possibilidades das partes envolvidas, ônus do qual não se desincumbiu a demandante. Negado seguimento ao recurso.

Veja também:

Depois que os alimentos são fixados, é possível aumentar ou diminuir o valor?

Como são fixados os alimentos em direito de família?

O que acontece se o devedor de pensão alimentícia não pagar?

Outras respostas que podem interessar:




off
Imprimir
Procon-RJ

[ Eu queria saber se pode ser solicitada a Prestação de tudo que a mãe gasta com o filho, que recebe pensão alimentícia. No caso, é do meu marido. A ex-namorada, tem mais 2 filhos de outro pai, que estudam em escola particular, têm roupas boas, etc... porém, a filha do meu marido não tem nada disso.  Estamos querendo pagar um valor menor, mas para fazer outras coisas por ela, como dar diretamente roupas, cursos, aparelho dentário, óculos, etc... que ela necessita e a mãe não faz. E nós não temos condições de arcar com tudo isso mais a pensão. Existe essa possibilidade? Vale a pena pagar para mover esse processo? Eu vejo que essa lei da pensão é totalmente a favor somente da mãe... o pai tem alguma chance?     (C. – Guarulhos / SP) ] 

Embora para a grande maioria das relações jurídicas de base pecuniária a ação existente para essa finalidade seja a ação de prestação de contas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do descabimento da prestação de contas para a prestação alimentar, como dispõem o acordão do STJ abaixo disposto:

Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Alimentos. Ausência de interesse de agir.

- No procedimento especial de jurisdição contenciosa, previsto nos arts. 914 a 919 do CPC, de ação de prestação de contas, se entende por legitimamente interessado aquele que não tenha como aferir, por ele mesmo, em quanto importa seu crédito ou débito, oriundo de vínculo legal ou negocial, nascido em razão da administração de bens ou interesses alheios, realizada por uma das partes em favor da outra.

- O objetivo da ação de prestação de contas é o de fixar, com exatidão, no tocante ao aspecto econômico de relacionamento jurídico havido entre as partes, a existência ou não de um saldo, para estabelecer, desde logo, o seu valor, com a respectiva condenação judicial da parte considerada devedora.

- Aquele que presta alimentos não detém interesse processual para ajuizar ação de prestação de contas em face da mãe da alimentada, porquanto ausente a utilidade do provimento jurisdicional invocado, notadamente porque quaisquer valores que sejam porventura apurados em favor do alimentante, estarão cobertos pelo manto do princípio da irrepetibilidade dos alimentos já pagos.

- A situação jurídica posta em discussão pelo alimentante por meio de ação de prestação de contas não permite que o Poder Judiciário oferte qualquer tutela à sua pretensão, porquanto da alegação de que a pensão por ele paga não está sendo utilizada pela mãe em verdadeiro proveito à alimentada, não subjaz qualquer vantagem para o pleiteante, porque: (i) a já referenciada irrepetibilidade dos alimentos não permite o surgimento, em favor do alimentante, de eventual crédito; (ii) não há como eximir-se, o alimentante, do pagamento dos alimentos assim como definidos em provimento jurisdicional, que somente pode ser modificado mediante outros meios processuais, próprios para tal finalidade.

Recurso especial não conhecido. (REsp 985.061/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 16/06/2008)

Assim, a única forma de questionar a destinação dada aos alimentos pagos é uma ação revisional de alimentos, onde será necessário fazer prova de que o valor é usado para fins diversos e que, por isso, o pagamento naquele valor não é necessário.

É possível, igualmente, propor que, para evitar desvios dessa natureza, a prestação pecuniária seja reduzida, e complementada por outras in natura, como por exemplo o pagamento de plano de saúde, ou de plano odontológico, de mensalidade escolar, curso de inglês ou similar.

Veja também:

Como são fixados os alimentos em direito de família?

Depois que os alimentos são fixados, é possível aumentar ou diminuir o valor?

O que acontece se o devedor de pensão alimentícia não pagar?

Outras respostas que podem interessar:




off

Quais os direitos de filho na faculdade? (E.T.B. – Hortolância / SP)

31 de maio de 2014 22:02
posted by Administrador ELD
Imprimir
Procon-RJ

 

O filho menor de idade e o maior, se estiver cursando faculdade, curso equivalente a ensino superior ou profissionalizante, até 24 ou 25 anos, conforme jurisrprudência dos tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça, têm direito a pensão alimentícia, caso necessite. 

A respeito, veja: 

0001437-38.2010.8.19.0029 - APELAÇÃO – DES. ELTON LEME – Julgamento: 19/03/2014 – DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CONTINUIDADE NOS ESTUDOS. AUSÊNCIA DE MEIOS DE SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A DATA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE ENSINO MÉDIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Mesmo com a maioridade, o direito aos alimentos dos filhos não cessa automaticamente, persistindo até certa faixa etária, não mais com base no poder familiar, mas agora lastreado no vínculo de parentesco e na solidariedade parental, desde que haja prova da impossibilidade de o jovem adulto prover o próprio sustento, bem como existindo regular frequência a curso superior, ou mesmo, em condições peculiares, de ensino médio. 2. Verificada a necessidade da manutenção, não há como se falar em interrupção da prestação alimentícia, que deve, no presente caso, limitar-se, ao mês de dezembro de 2012, quando a autora encerrou o curso médio técnico e não detinha meios próprios para a sua subsistência. 3. Ademais, a pensão de 20% sobre os ganhos brutos do autor, pedreiro, afigura-se de grande valia para a manutenção da alimentada, enquanto estudante, o que satisfaz o binômio necessidade-possibilidade. 4. Desprovimento do recurso.

Outras respostas que podem interessar:




off
Imprimir
Procon-RJ

 

[ Meu pai e do meu irmão, que nunca foi casado oficialmente com a minha mãe, nos deixou para ir morar nos EUA com outra mulher, e teve dois filhos com ela lá. Eu sou maior de idade e meu irmão também. Houve uma época em que o pai dele (meu avô) pagou pensão para nós, depois nunca mais pagaram nada. Há uns 6 anos, por pedido meu (eu já era maior), ele ajudou e mandou algum dinheiro, mas apenas por alguns meses. Nunca manteve nenhum tipo de contato ou afeto. Gostaria de saber se agora, sendo eu e meu irmão maiores de idade, ainda podemos recorrer de alguma maneira ao prejuízo que tivemos durante todos esses anos, assim como minha mãe também.  (K. M. – Bauru / SP) ]

Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. Significa que o Estado atribui a ambos os pais, por lei, um conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos, a serem exercidos em benefício e para proteção dos filhos. Dentre esses deveres há o dever de sustento, sendo devida pensão alimentícia ao filho, tanto pelo pai quanto pela mãe. É direito do filho e não é renunciável pelos pais. É fixada de acordo com as necessidades do filho e a possibilidade do genitor obrigado ao pagamento.

Quando o filho atinge a maioridade, cessa o poder familiar e, via de regra, o dever alimentar. Contudo, se o filho estuda (curso universitário), entende-se majoritariamente que a pensão pode ser pedida até 24 anos. Quando não é este o caso, os alimentos podem ser pedidos em razão dos vínculos de parentesco, contudo, será preciso fazer prova da necessidade, já que não mais existe o dever de sustento, e o limite dessa pensão é a garantia da sobrevivência do alimentando. Em qualquer caso, o valor da pensão será fixado levando-se em conta tanto a sua necessidade quanto a possibilidade financeira de sua mãe.

Se houve o arbitramento de pensão antes, e esta não foi paga, é possível executar e cobrar tais valores em juízo, respeitado o prazo prescricional o prazo prescricional de dois anos, conforme o art. 206, §2º, do Código Civil, a partir da data em que se vencerem.

Não é possível pedir a fixação de pensão alimentícia retroativa, na medida em que a fixação dos alimentos se dá com base na proporcionalidade do binômio necessidade do alimentando versus possibilidade do alimentante, o que sequer poderá ser demonstrado retroativamente. Ademais, também aqui é aplicável o prazo prescricional de dois anos.A retroação máxima será à data da citação, cf. art. 13, §2º, da lei 5478/68:

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

Não há, propriamente, prejuízo a indenizar neste contexto. O mesmo se aplica ao direito do ex-cônjuge, sendo certo, contudo, que via de regra não mais se estabelece o dever alimentar entre cônjuges, ou ao menos, se fixado, o é de modo temporário.

Outras respostas que podem interessar:




off
Imprimir
Procon-RJ

[ Minha duvida é a seguinte. Namorei durante 5 anos após isso fui convidado a morar com a parceira na casa de seus pais. Nisso fiquei noivo dela. Eu estava ajudando nas despesas casa. Ela não trabalha. Estou há 2 anos convivendo junto. Só que estou querendo terminar. Devido muita stress e briga constante. Nesse período adquiri alguns bens em meu nome. Qual direito ela tem? Tenho que pagar pensão? Preciso dividir bens? (C. – Aracaju / SE) ]

Morar junto configura a união estável, e nesta o regime patrimonial, se não houver contrato escrito que o estabeleça, celebrado entre as partes, será, no que couber, o da comunhão parcial de bens, tanto em relação à propriedade quanto em relação à administração, de modo que são de ambos os bens adquiridos no curso da união estável, ainda que permaneçam em nome de apenas um dos conviventes.

É o caso da pergunta. Não havendo possibilidade de acordo, a melhor solução jurídica é que um dos ex-conviventes ingresse com ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha, para obter a declaração por sentença das datas inicial e final da união estável, a descrição dos bens comuns, a partilhar, e sua efetiva partilha (divisão) entre os ex-conviventes, inclusive das dívidas feitas pelo casal, em benefício do casal.

São excluídos da partilha, contudo, os bens particulares,  que são aqueles adquiridos por cada cônjuge, separadamente, antes da constância do casamento. Além dos bens adquiridos antes do casamento, excluem-se da comunhão, na forma do que dispõe expressamente o art. 1.659 do Código Civil:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III – as obrigações anteriores ao casamento;

IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Excluem-se também “os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento” (art. 1661, CC).

Se os bens listados acima não se enquadrarem em nenhum desses casos, então deverá ocorrer a partilha.

Quanto à pensão, via de regra, não se reconhece direito do companheiro ou companheira a pensão alimentícia, salvo se houver efetiva necessidade comprovada, e de modo temporário, até que a parte beneficiada se reestruture para não mais necessitar do auxílio. No caso, em que ela já conta usualmente com o auxílio dos pais, parece não ser o caso de pensionamento, a depender, contudo, da avaliação a ser feita se vier a ser proposta ação de alimentos. 

Veja também:

O que é união estável? O que é preciso para que seja reconhecida?

Como se prova a união estável?

Em união estável, quais os direitos patrimoniais (regime de bens e herança) do companheiro?

Outras respostas que podem interessar:




off
Imprimir
Procon-RJ

[ O meu marido nunca pagou pensão de alimentos para o meu filho (que agora está com 21 anos) pois ao entrar com a ação de alimentos ele não foi encontrado e o processo arquivado. É possível que eu agora possa entrar com uma ação contra ele para que ele possa me ressarcir de tantos anos devidos e não pagos? (A. – Niterói / RJ) ]

Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. Significa que o Estado atribui a ambos os pais, por lei, um conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos, a serem exercidos em benefício e para proteção dos filhos. Dentre esses deveres há o dever de sustento, sendo devida pensão alimentícia ao filho, tanto pelo pai quanto pela mãe. É direito do filho e não é renunciável pelos pais. É fixada de acordo com as necessidades do filho e a possibilidade do genitor obrigado ao pagamento.

Quando o filho atinge a maioridade, cessa o poder familiar e, via de regra, o dever alimentar e outros gastos. Contudo, se o filho estuda (curso universitário), entende-se majoritariamente que a pensão pode ser pedida até 24 anos. Quando não é este o caso, os alimentos podem ser pedidos em razão dos vínculos de parentesco, contudo, será preciso fazer prova da necessidade, já que não mais existe o dever de sustento, e o limite dessa pensão é a garantia da sobrevivência do alimentando. Em qualquer caso, o valor da pensão será fixado levando-se em conta tanto a sua necessidade quanto a possibilidade financeira de sua mãe.

Se houve o arbitramento de pensão antes, e esta não foi paga, é possível executar tais valores em juízo, respeitado o prazo prescricional o prazo prescricional de dois anos, conforme art. 206, §2º, do Código Civil, a partir da data em que se vencerem.

Não é possível pedir a fixação de alimentos retroativos para compensar o passado, na medida em que a fixação dos alimentos se dá com base na proporcionalidade do binômio necessidade do alimentando versus possibilidade do alimentante, o que sequer poderá ser demonstrado retroativamente. Ademais, também aqui é aplicável o prazo prescricional de dois anos. E a retroação máxima é até a citação, na forma do art. 13, §2º, da lei 5478/68:

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.

§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.

§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.

Não há, propriamente, prejuízo a indenizar neste contexto. O mesmo se aplica ao direito do ex-cônjuge ou ex-companheiro, sendo certo, contudo, que via de regra não mais se estabelece o dever alimentar entre cônjuges, ou ao menos, se fixado, o é de modo temporário.

Outras respostas que podem interessar:




off
Imprimir
Procon-RJ

O poder familiar, atribuído aos pais, não convive com a tutela, de modo que esta substitui o primeiro, embora tenha os seus mesmos efeitos. Assim, os pais devem abrir mão do poder familiar, sendo dele destituídos, para que a tutela seja concedida à tia.

A guarda sobre a criança é um dos componentes da tutela, que importa no cumprimento de todos os deveres inerentes à guarda do menor, quais sejam, ter o menor em sua companhia, dar-lhe assistência moral, cuidar de sua educação, e capacitá-lo a desenvolver as aptidões necessárias à vida produtiva. Inclui também a assistência material.

É de se ressaltar, contudo, que para a concessão da tutela há a destituição total do poder familiar, de modo que em eventual conflito entre o tutor e os pais biológicos (destituídos do poder familiar), prevalecerá na condução da educação e criação da criança o que decidir o tutor. Essa situação persiste até a maioridade de seu filho.

Nesse caso, para que a tia de sua esposa tenha a tutela, tanto o pai quanto a mãe serão destituídos do poder familiar, e todas as obrigações atinentes ao menor serão da tutora e não dos pais, inclusive pagamento de pensão. Ressaltamos que esse é o entendimento que prevalece hoje, mas nada impede que no futuro venham a ocorrer tanto alterações legislativas, quanto alterações na tendência da jurisprudência que modifiquem esse entendimento, passando a ser devida a pensão alimentícia pelos pais biológicos. 

Para encaminhar este procedimento, o primeiro passo é contratar um advogado, ou se dirigir à Defensoria Pública, para dar início ao processo respectivo. Estes profissionais, com acesso aos documentos e demais detalhes do caso, darão o direcionamento adequado à situação, para que se resolva da melhor forma.

Veja também:

Quais os deveres dos pais para com os filhos?

Como acaba o poder familiar?

Outras respostas que podem interessar:




off
Imprimir
Procon-RJ

A alteração na forma de pagamento da pensão alimentícia deve ser requerida nos autos em que teve curso a ação de alimentos. Provavelmente, juntado aos autos o requerimento, o alimentante será ouvido a respeito, então o juiz decidirá. Se for acolhido o requerimento de desconto em folha de pagamento, então, será expedido ofício diretamente ao empregador para que passe a descontar da remuneração do alimentante o valor a ser pago ao alimentando, e então creditará em conta bancária indicada para essa finalidade.

Outras respostas que podem interessar:




off
Imprimir
Procon-RJ

Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. Significa que o Estado atribui a ambos os pais, por lei, um conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos, a serem exercidos em benefício e para proteção dos filhos. Dentre esses deveres há o dever de sustento, sendo devida pensão alimentícia ao filho,  tanto pelo pai quanto pela mãe. É direito do filho e não é renunciável pelos pais. É fixada de acordo com as necessidades do filho e a possibilidade do genitor obrigado ao pagamento. 

Considerando-se que você é estudante universitária, a pensão é devida enquanto perdurar o curso superior, e, não estando sob a guarda de qualquer dos dois, ambos devem contribuir para seu sustento, sendo possível que você ingresse com ação de alimentos em face também de sua mãe. Neste processo, será necessário comprovar a necessidade dos alimentos, ou seja, que o que você já recebe não é suficiente para o seu sustento. 

O valor da pensão será fixado levando-se em conta tanto a sua necessidade quanto a possibilidade financeira de sua mãe.

Outras respostas que podem interessar:




off
Imprimir
Procon-RJ

O comparecimento nas audiências não é essencial para o prosseguimento do processo. O que é essencial é que a pessoa interessada seja intimada para comparecer. Havendo intimação regular, ainda que a pessoa não compareça, o processo tem seguimento.

Na audiência, é tentado o acordo entre as partes, mas não sendo alcançado consenso, o juiz da causa decidirá sobre os pedidos: separação judicial, divórcio, oferecimento de alimentos (ação proposta, por exemplo, pelo pai que quer pagar a pensão alimentícia e, por meio do processo busca fixar o seu valor), ou ação de alimentos (de cobrança de pensão alimentícia, por quem tem direito a recebê-la).

Assim, a ausência da parte na audiência não impede a solução do processo, que apenas deixa de ser consensual para ser imposta pelo juiz, que decidirá sobre os pedidos na sentença, após a colheita das provas, fixando os direitos e obrigações de cada um. 

Outras respostas que podem interessar:




off
Imprimir
Procon-RJ

[ Vim morar na casa de meu companheiro há cinco anos. Agora temos dois filhos pequenos. Quero me separar dele. Ele tem um filho dele de dez anos. Eu devo sair da casa e pedir que ele pague meu aluguel ou ele tem que me deixar na casa com nossos dois filhos pequenos? Agressão verbal, psicológica, moral, traição contam a meu favor?  ( A. – Belo Horizonte / MG ) ] 

Neste caso, é possível pedir o afastamento do marido do lar, através de medida cautelar de separação de corpos. Por ela, o juiz defere liminar para que o cônjuge deixe a residência do casal, sempre que sua permanência acarrete fato de maior gravidade (deve haver prova), sendo imprescindível à preservação da integridade física e moral dos conviventes e dos filhos do casal, o seu afastamento.

Neste sentido:

0055931-03.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. MARCOS ALCINO A TORRES – Julgamento: 30/10/2012 – DECIMA NONA CAMARA CIVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. LITÍGIO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO NA AÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO PROFEDIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LIMINAR DEFERINDO O AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Evidenciado o estado de beligerância em que vive o casal, sendo imperioso o afastamento para evitar a ocorrência de algum fato de maior gravidade, sendo imprescindível a preservação da integridade física e moral dos conviventes e dos filhos do casal. Quanto a questão que envolve a residência que serve de moradia para a agravada e seus filhos, descabe discutir no âmbito restrito da ação cautelar as demais questões de cunho patrimonial, que deverão ser objeto de acurado exame na ação de dissolução de união estável. Assim, sendo inviável a convivência, mostra-se razoável manter no imóvel, temporariamente, a agravada e seus dois filhos, um dos quais menor, cabendo ao separando afastar-se e levar consigo os seus pertences pessoais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Preferindo, contudo, deixar o imóvel, o aluguel do imóvel onde for residir comporá a verba alimentar devida aos filhos e à ex-cônjuge, ressaltando-se que a pensão à cônjuge somente subsiste enquanto for necessária, e possível ao cônjuge-marido proceder ao pagamento. 

Outras respostas que podem interessar:




off
Imprimir
Procon-RJ

Há duas situações distintas no caso. A primeira é a situação do casal que rompeu. A segunda, a situação da criança.

Quanto ao casal, estão ambos vivendo em separação de fato.  A separação ou divórcio somente são possíveis judicialmente, não podendo se efetivar por escritura pública, em razão da existência de filho menor, comum aos cônjuges.

A obrigação alimentar (de prestar alimentos) entre os cônjuges se extingue com a dissolução da sociedade conjugal (no casamento) ou da união estável, porque com a dissolução se extingue o dever de mútua assistência, que é o fundamento da obrigação alimentar.

Assim, apenas por exceção a prestação alimentar pode ser concedida entre ex-cônjuges, fundamentada no princípio da solidariedade, e apenas se mantém enquanto o cônjuge beneficiário cria condições para seu próprio sustento. A regra, portanto, é não haver fixação de alimentos entre cônjuges ou conviventes. Não mais se discute a culpa pelo fim do relacionamento, pelo que não prevalecem os artigos 1.702 e 1.704, do Código Civil. Haverá a obrigação alimentar se comprovada a necessidade de um ex-cônjuge e a possibilidade do outro (alimentante). Mas em caráter temporário e subsidiário.

Quanto à criança, além da obrigação alimentar, há a guarda e/ou visitação a serem estabelecidas. A pensão alimentícia devida à criança é decorrente do dever de sustento, que faz parte do poder familiar, exercido tanto pelo pai quanto pela mãe, em igualdade de condições. É direito da criança, e não é renunciável pelos pais. É fixada de acordo com as necessidades da criança e a possibilidade do genitor obrigado ao pagamento. Via de regra, se estabelece um percentual sobre a remuneração mensal do devedor dos alimentos, mas outros acertos, como pagamento de escola e plano de saúde também podem ser feitos.

A guarda, via de regra, é exercida por ambos os pais, em conjunto. Contudo, com a separação do casal, passa a apresentar uma série de peculiaridades, pois não mais o menor estará na companhia de ambos em um mesmo lar. Passa a ser exercida de modo individualizado.

Assim, a definição de guarda identifica quem tem o filho em sua companhia, fragmentando-se um dos componentes do poder parental, que é a guarda.

Em princípio, prevalece, na separação, o que for acordado entre os genitores tanto acerca de quem mantém o filho em sua companhia, como em relação à regulamentação da visitação. E em prol do melhor interesse do filho, necessariamente o acordo entre os pais deve passar pela fiscalização do Ministério Público e pela chancela judicial.

A guarda pode ser compartilhada, cuja base é que o menor tenha o referencial de casa, de residência, mas tenha a livre visitação do genitor não morador da residência, bem como sua participação ativa na vida cotidiana da criança.

A guarda compartilhada diferencia-se ainda da guarda alternada, na qual o filho permanece um certo tempo preestabelecido com cada genitor, como, por exemplo, quinze dias alternados com cada um, o que pelo bem do menor em nada é recomendado, pela perda do referencial de casa. Esta guarda melhor atende aos interesses dos genitores, mas não aos da criança, que perde referenciais e rotinas.

Há ainda o modelo mais comum, que é de designação de finais de semana alternados, de modo que a criança reside com um dos genitores e passa finais de semana alternados com o outro, assim como as datas comemorativas são alternadas com cada genitor.

O ideal é que pai e mãe consigam – independentemente das diferenças que possam ter como casal – assegurar uma convivência sadia e tranquila da criança com cada um, para o seu melhor desenvolvimento. Dessa forma, combinado previamente as contribuições, as visitações e as interações de cada um, poderá se evitar eventuais ações judiciais, que são via de regra, muito desgastante para todos, especialmente para a criança.

De qualquer modo, havendo conflitos, poderá o interessado buscar em ação de alimentos, ou em ação de guarda e regulamentação de visitas obter uma decisão judicial que tente minorar eventuais conflitos entre os genitores. 

Lembrando sempre que a referência e o que se busca alcançar em qualquer caso é o melhor interesse da criança.

Outras respostas que podem interessar:




off
Imprimir
Procon-RJ

A pensão alimentícia devida aos filhos é uma decorrência do dever de sustento dos pais em relação a sua prole.

O valor da prestação alimentar é fixado a critério do juiz, diante da prova dos autos. Poderá, por exemplo, fixar valor maior do que o pedido sem que importe em julgamento ultra petita. O valor da pensão, de regra, é fixado em percentual sobre os rendimentos do alimentante, computadas as verbas permanentes, como 13º salário e um terço de férias, mas não outras como horas extras, levantamento de FGTS ou conversão em pecúnia de férias e licenças. Nos rendimentos, não se computa apenas salário, mas todo rendimento havido pelo alimentante.

Se fixados os alimentos em valor fixo, sua correção será pelo índice oficial estabelecido ou pelo salário mínimo.

Não há, contudo, um percentual, ou um valor preestabelecido em lei. A fixação se dá considerando-se a relação necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante. Com certeza, o pagamento de verbas in natura, como, p.ex., o aluguel, e a guarda de um filho com cada ex-cônjuge serão fatores considerados no momento da fixação do direito a pensão.  

Em relação aos filhos, os alimentos cessam com a maioridade, salvo se estudante em nível superior de ensino, caso em que se construiu jurisprudencialmente o entendimento de que será devida a prestação alimentar até que o filho complete 24 anos. De qualquer modo, seja pela maioridade, seja por completar o filho 24 anos, deverá a exoneração da obrigação ser requerida judicialmente, ainda que nos mesmos autos em que concedida.

Lembrando, entretanto, que o fim do dever de sustento não exime o pai de obrigação alimentar, pelos mesmos fundamentos pelos quais podem os pais exigir pensão alimentar dos filhos. Ambos em caso de necessidade e não de comodidade.

Quanto à ex-mulher, em caso de dissolução de sociedade conjugal e de união estável, com a dissolução, extingue-se o dever de mútua assistência, que é o fundamento do direito a pensão alimentícia.

Assim, a prestação alimentar, quando devida, fundamenta-se no princípio da solidariedade, e apenas se mantém enquanto o cônjuge beneficiário cria condições para seu próprio sustento. A regra, portanto, é não haver fixação de alimentos entre cônjuges ou conviventes. Haverá a obrigação alimentar se comprovada a necessidade do cônjuge-alimentando e a possibilidade do alimentante. Mas em caráter temporário e subsidiário, o que deverá ser estabelecido no acordo celebrado pelas partes, ou fixado pelo juiz na sentença.

Quanto à com quem ficará cada imóvel, é algo de dependerá do regime de bens, de quais bens são comuns (de ambos) e quais são particulares (de cada cônjuge individualmente), o que será apurado em partilha de bens.

Veja também:

Como são fixados os alimentos em direito de família?

Depois que os alimentos são fixados, é possível aumentar ou diminuir o valor?

O que acontece se o devedor de pensão alimentícia não pagar?

Quais os deveres dos pais para com os filhos?

Outras respostas que podem interessar:




off
Imprimir
Procon-RJ

A base para o cálculo da pensão depende do que tiver sido estabelecido na sentença ou no acordo em que restou previsto o seu pagamento. Não fica claro da questão formulada se foi ocultado da representante legal do alimentando o montante total dos ganhos do alimentante, ou se, mesmo conhecido, foi delimitado o pensionamento aos ganhos decorrentes de uma matrícula. Também não fica claro se os 30% pagos se referiam aos rendimentos líquidos ou brutos sobre os quais se aplicaram, fator que também interfere nessa equação.

A fixação dos alimentos se dá com base na proporcionalidade do binômio necessidade do alimentando versus possibilidade do alimentante. A alteração de apenas um destes elementos não gera direito à revisão do valor da pensão, pois o que se considera é, sobretudo, a proporcionalidade entre ambos. Assim, mesmo em uma ação revisional, não há garantias de que será tida por razoável a revisão dos alimentos, pelo só fato da maior possibilidade do alimentante, se não demonstrada a maior necessidade do alimentando.

Por outro lado, proposta a ação revisional, o novo valor de pensionamento prevalece a partir da publicação da sentença que estabelece o novo valor, salvo se, excepcionalmente, se fixarem alimentos revistos provisionais, quando o termo inicial será a citação da respectiva ação.

No caso, a revisão retroativa não é admissível, e, ademais, a cobrança das prestações estaria, provavelmente, prescrita, pois o prazo prescricional, cf. art. 206, §2º, do Código Civil, é de dois anos, para cobrança de prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Assim, ainda que se admitisse a revisão retroativa, esta apenas poderia atingir as prestações pagas até dois anos antes da propositura da ação (respeitada a inexistência de prescrição entre ascendentes e descendentes enquanto existente o poder familiar).

Sendo já maior o interessado, dificilmente se beneficiaria de qualquer diferença a executar, para além da dificuldade de se caracterizar o direito à revisão dos alimentos pretéritos já recebidos.  

Veja também:

Depois que os alimentos são fixados, é possível aumentar ou diminuir o valor?

Como são fixados os alimentos em direito de família?

Outras respostas que podem interessar:




off