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O bebê que ainda não nasceu tem direito a alimentos? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

O bebê que ainda não nasceu, tem sim, direito a alimentos. Os devidos ao nascituro são os alimentos civis, e não apenas os naturais, e independem de eventual direito da mãe a alimentos. A questão se regula, atualmente, pela lei 11.804, de 05/11/2008, segundo a qual pode a gestante, em nome próprio, pleitear […]

By |agosto 29th, 2014|

O que são alimentos em direito de familia? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Os alimentos em direito de família são prestações dadas por uma pessoa à outra com a finalidade de satisfazer necessidades vitais para sua sobrevivência, quando aquele que os recebe não tem condições de, por si, obtê-los. São devidos em razão de relações de parentesco por consanguinidade ou afinidade. Abrangem, na forma do art. 1.920, Código […]

By |agosto 28th, 2014|

Ex-casal restabelece a união estável e se separa novamente. É possível a execução da pensão alimentícia de todo o período? (A. – s/Cidade / s/UF)

[ O ex-casal realiza acordo em audiência de conciliação referente pensão da prole, em ato imediatamente seguinte, há o restabelecimento da união estável (reconciliação), tal situação perdura por mais 4 anos, findo novamente a união estável, é possível a execução de alimentos desses referidos 4 anos? (A. – s/Cidade / s/UF) ]

O prazo prescricional, conforme o […]

By |julho 25th, 2014|

Ex-marido pode parar de pagar pensão alimentícia para ex-esposa? (C. J. G. – s/Cidade / s/UF) 

Caso não haja consenso entre ex-marido e ex-mulher acerca do cessamento do pagamento da pensão alimentícia, será necessário propor ação de exoneração de alimentos, sendo certo que restabelecida a convivência do casal não se justifica a manutenção do pagamento da pensão alimentícia.

Sendo certo também que caberá ao reclamante provar que houve alteração do binômio possibilidade […]

By |julho 23rd, 2014|

Ex-esposa desvia a pensão alimentícia de minha filha. Posso pedir a prestação de contas dos valores gastos? Posso abaixar a pensão e pagar diretamente as despesas? (C. – Guarulhos / SP)

[ Eu queria saber se pode ser solicitada a Prestação de tudo que a mãe gasta com o filho, que recebe pensão alimentícia. No caso, é do meu marido. A ex-namorada, tem mais 2 filhos de outro pai, que estudam em escola particular, têm roupas boas, etc… porém, a filha do meu marido não tem […]

By |julho 21st, 2014|

Quais os direitos de filho na faculdade? (E.T.B. – Hortolância / SP)

 

O filho menor de idade e o maior, se estiver cursando faculdade, curso equivalente a ensino superior ou profissionalizante, até 24 ou 25 anos, conforme jurisrprudência dos tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça, têm direito a pensão alimentícia, caso necessite. 

A respeito, veja: 

0001437-38.2010.8.19.0029 – APELAÇÃO – DES. ELTON LEME – Julgamento: 19/03/2014 – DÉCIMA SÉTIMA […]

By |maio 31st, 2014|

Meu pai nunca ajudou no meu sustento, agora maior, posso cobrar pensão alimentícia retroativa dele? (K. M. – Bauru / SP)

 

[ Meu pai e do meu irmão, que nunca foi casado oficialmente com a minha mãe, nos deixou para ir morar nos EUA com outra mulher, e teve dois filhos com ela lá. Eu sou maior de idade e meu irmão também. Houve uma época em que o pai dele (meu avô) pagou pensão para […]

By |maio 28th, 2014|

Moro na casa dos pais de minha noiva, é união estável? Quero terminar. Precisarei dividir os bens adquiridos? Devo pagar pensão para ela? (C. – Aracaju / SE)

[ Minha duvida é a seguinte. Namorei durante 5 anos após isso fui convidado a morar com a parceira na casa de seus pais. Nisso fiquei noivo dela. Eu estava ajudando nas despesas casa. Ela não trabalha. Estou há 2 anos convivendo junto. Só que estou querendo terminar. Devido muita stress e briga constante. Nesse […]

By |maio 28th, 2014|

Posso obrigar meu ex-marido a me compensar pelos gastos com nosso filho? (A. – Niterói / RJ)

[ O meu marido nunca pagou pensão de alimentos para o meu filho (que agora está com 21 anos) pois ao entrar com a ação de alimentos ele não foi encontrado e o processo arquivado. É possível que eu agora possa entrar com uma ação contra ele para que ele possa me ressarcir de tantos anos devidos e não pagos? (A. – Niterói / RJ) ]

Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. Significa […]

By |maio 26th, 2014|

Minha ex-mulher quer passar a guarda de nosso filho para a tia, ainda terei que continuar pagando pensão alimentícia? (I.J.L. – Rio de Janeiro / RJ)

O poder familiar, atribuído aos pais, não convive com a tutela, de modo que esta substitui o primeiro, embora tenha os seus mesmos efeitos. Assim, os pais devem abrir mão do poder familiar, sendo dele destituídos, para que a tutela seja concedida à tia.

A guarda sobre a criança é um dos componentes da tutela, que […]

By |maio 22nd, 2014|

Como descontar a pensão alimentícia direto do salário de meu ex-marido? ( H.E. – Feira de Santana / BA)

A alteração na forma de pagamento da pensão alimentícia deve ser requerida nos autos em que teve curso a ação de alimentos. Provavelmente, juntado aos autos o requerimento, o alimentante será ouvido a respeito, então o juiz decidirá. Se for acolhido o requerimento de desconto em folha de pagamento, então, será expedido ofício diretamente ao […]

By |maio 21st, 2014|

Sou universitária em outro estado e recebo pensão alimentícia de meu pai, posso pedir pensão também para minha mãe? (D.A. – s/Cidade / s/UF)

Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. Significa que o Estado atribui a ambos os pais, por lei, um conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos, a serem exercidos em benefício e para proteção dos filhos. Dentre esses deveres há o dever […]

By |março 17th, 2014|

O pai quer pagar pensão para o filho e a mãe não comparece na audiência, o que fazer? (E. – s/Cidade / s/UF)

O comparecimento nas audiências não é essencial para o prosseguimento do processo. O que é essencial é que a pessoa interessada seja intimada para comparecer. Havendo intimação regular, ainda que a pessoa não compareça, o processo tem seguimento.

Na audiência, é tentado o acordo entre as partes, mas não sendo alcançado consenso, o juiz da causa […]

By |fevereiro 1st, 2014|

Moro na casa de meu companheiro e seu filho, temos mais dois filhos pequenos. Quero me separar. Devo sair e pedir que ele pague meu aluguel ou ele tem que deixar a casa com nossos dois filhos pequenos? (A. – Belo Horizonte / MG)

[ Vim morar na casa de meu companheiro há cinco anos. Agora temos dois filhos pequenos. Quero me separar dele. Ele tem um filho dele de dez anos. Eu devo sair da casa e pedir que ele pague meu aluguel ou ele tem que me deixar na casa com nossos dois filhos pequenos? Agressão verbal, […]

By |janeiro 31st, 2014|

O meu marido saiu de casa, temos um bebê juntos, eu não trabalho. Quais são os meus direitos e os da criança? (D.F. M. – Canqua / RS)

Há duas situações distintas no caso. A primeira é a situação do casal que rompeu. A segunda, a situação da criança.

Quanto ao casal, estão ambos vivendo em separação de fato.  A separação ou divórcio somente são possíveis judicialmente, não podendo se efetivar por escritura pública, em razão da existência de filho menor, comum aos cônjuges. […]

By |agosto 15th, 2013|

Estou me separando. Tenho dois filhos menores, um mora comigo em aluguel. Quanto tenho que dar de pensão? A ex esposa não trabalha. Tenho que pagar pensão para ela? Tenho dois imóveis um comercial e um residencial. O juiz pode mandar ela ficar com o residencial? Fora minha renda fixa, recebo aluguel, isso também entra no cálculo da pensão? (I. A. – Sete Lagoas / MG)

A pensão alimentícia devida aos filhos é uma decorrência do dever de sustento dos pais em relação a sua prole.

O valor da prestação alimentar é fixado a critério do juiz, diante da prova dos autos. Poderá, por exemplo, fixar valor maior do que o pedido sem que importe em julgamento ultra petita. O valor […]

By |agosto 14th, 2013|

Existe possibilidade, cabe revisão de pensão alimentícia de pai e mãe para filho baseado no imposto de renda? Caberia recebimento das diferenças passadas? ( L. – Rio de Janeiro / RJ)

A base para o cálculo da pensão depende do que tiver sido estabelecido na sentença ou no acordo em que restou previsto o seu pagamento. Não fica claro da questão formulada se foi ocultado da representante legal do alimentando o montante total dos ganhos do alimentante, ou se, mesmo conhecido, foi delimitado o pensionamento aos […]

By |julho 16th, 2013|