Posts Tagged ‘Pensão Alimentícia’

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Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. Significa que o Estado atribui a ambos os pais, por lei, um conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos, a serem exercidos em benefício e para proteção dos filhos. Dentre esses deveres há o dever de sustento, sendo devida pensão alimentícia ao filho,  tanto pelo pai quanto pela mãe. É direito do filho e não é renunciável pelos pais. É fixada de acordo com as necessidades do filho e a possibilidade do genitor obrigado ao pagamento. 

Considerando-se que você é estudante universitária, a pensão é devida enquanto perdurar o curso superior, e, não estando sob a guarda de qualquer dos dois, ambos devem contribuir para seu sustento, sendo possível que você ingresse com ação de alimentos em face também de sua mãe. Neste processo, será necessário comprovar a necessidade dos alimentos, ou seja, que o que você já recebe não é suficiente para o seu sustento. 

O valor da pensão será fixado levando-se em conta tanto a sua necessidade quanto a possibilidade financeira de sua mãe.

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O comparecimento nas audiências não é essencial para o prosseguimento do processo. O que é essencial é que a pessoa interessada seja intimada para comparecer. Havendo intimação regular, ainda que a pessoa não compareça, o processo tem seguimento.

Na audiência, é tentado o acordo entre as partes, mas não sendo alcançado consenso, o juiz da causa decidirá sobre os pedidos: separação judicial, divórcio, oferecimento de alimentos (ação proposta, por exemplo, pelo pai que quer pagar a pensão alimentícia e, por meio do processo busca fixar o seu valor), ou ação de alimentos (de cobrança de pensão alimentícia, por quem tem direito a recebê-la).

Assim, a ausência da parte na audiência não impede a solução do processo, que apenas deixa de ser consensual para ser imposta pelo juiz, que decidirá sobre os pedidos na sentença, após a colheita das provas, fixando os direitos e obrigações de cada um. 

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[ Vim morar na casa de meu companheiro há cinco anos. Agora temos dois filhos pequenos. Quero me separar dele. Ele tem um filho dele de dez anos. Eu devo sair da casa e pedir que ele pague meu aluguel ou ele tem que me deixar na casa com nossos dois filhos pequenos? Agressão verbal, psicológica, moral, traição contam a meu favor?  ( A. – Belo Horizonte / MG ) ] 

Neste caso, é possível pedir o afastamento do marido do lar, através de medida cautelar de separação de corpos. Por ela, o juiz defere liminar para que o cônjuge deixe a residência do casal, sempre que sua permanência acarrete fato de maior gravidade (deve haver prova), sendo imprescindível à preservação da integridade física e moral dos conviventes e dos filhos do casal, o seu afastamento.

Neste sentido:

0055931-03.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. MARCOS ALCINO A TORRES – Julgamento: 30/10/2012 – DECIMA NONA CAMARA CIVEL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AFASTAMENTO DO CÔNJUGE VARÃO DO LAR. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA. LITÍGIO PATRIMONIAL. DESCABIMENTO NA AÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO PROFEDIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LIMINAR DEFERINDO O AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL DO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Evidenciado o estado de beligerância em que vive o casal, sendo imperioso o afastamento para evitar a ocorrência de algum fato de maior gravidade, sendo imprescindível a preservação da integridade física e moral dos conviventes e dos filhos do casal. Quanto a questão que envolve a residência que serve de moradia para a agravada e seus filhos, descabe discutir no âmbito restrito da ação cautelar as demais questões de cunho patrimonial, que deverão ser objeto de acurado exame na ação de dissolução de união estável. Assim, sendo inviável a convivência, mostra-se razoável manter no imóvel, temporariamente, a agravada e seus dois filhos, um dos quais menor, cabendo ao separando afastar-se e levar consigo os seus pertences pessoais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Preferindo, contudo, deixar o imóvel, o aluguel do imóvel onde for residir comporá a verba alimentar devida aos filhos e à ex-cônjuge, ressaltando-se que a pensão à cônjuge somente subsiste enquanto for necessária, e possível ao cônjuge-marido proceder ao pagamento. 

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Há duas situações distintas no caso. A primeira é a situação do casal que rompeu. A segunda, a situação da criança.

Quanto ao casal, estão ambos vivendo em separação de fato.  A separação ou divórcio somente são possíveis judicialmente, não podendo se efetivar por escritura pública, em razão da existência de filho menor, comum aos cônjuges.

A obrigação alimentar (de prestar alimentos) entre os cônjuges se extingue com a dissolução da sociedade conjugal (no casamento) ou da união estável, porque com a dissolução se extingue o dever de mútua assistência, que é o fundamento da obrigação alimentar.

Assim, apenas por exceção a prestação alimentar pode ser concedida entre ex-cônjuges, fundamentada no princípio da solidariedade, e apenas se mantém enquanto o cônjuge beneficiário cria condições para seu próprio sustento. A regra, portanto, é não haver fixação de alimentos entre cônjuges ou conviventes. Não mais se discute a culpa pelo fim do relacionamento, pelo que não prevalecem os artigos 1.702 e 1.704, do Código Civil. Haverá a obrigação alimentar se comprovada a necessidade de um ex-cônjuge e a possibilidade do outro (alimentante). Mas em caráter temporário e subsidiário.

Quanto à criança, além da obrigação alimentar, há a guarda e/ou visitação a serem estabelecidas. A pensão alimentícia devida à criança é decorrente do dever de sustento, que faz parte do poder familiar, exercido tanto pelo pai quanto pela mãe, em igualdade de condições. É direito da criança, e não é renunciável pelos pais. É fixada de acordo com as necessidades da criança e a possibilidade do genitor obrigado ao pagamento. Via de regra, se estabelece um percentual sobre a remuneração mensal do devedor dos alimentos, mas outros acertos, como pagamento de escola e plano de saúde também podem ser feitos.

A guarda, via de regra, é exercida por ambos os pais, em conjunto. Contudo, com a separação do casal, passa a apresentar uma série de peculiaridades, pois não mais o menor estará na companhia de ambos em um mesmo lar. Passa a ser exercida de modo individualizado.

Assim, a definição de guarda identifica quem tem o filho em sua companhia, fragmentando-se um dos componentes do poder parental, que é a guarda.

Em princípio, prevalece, na separação, o que for acordado entre os genitores tanto acerca de quem mantém o filho em sua companhia, como em relação à regulamentação da visitação. E em prol do melhor interesse do filho, necessariamente o acordo entre os pais deve passar pela fiscalização do Ministério Público e pela chancela judicial.

A guarda pode ser compartilhada, cuja base é que o menor tenha o referencial de casa, de residência, mas tenha a livre visitação do genitor não morador da residência, bem como sua participação ativa na vida cotidiana da criança.

A guarda compartilhada diferencia-se ainda da guarda alternada, na qual o filho permanece um certo tempo preestabelecido com cada genitor, como, por exemplo, quinze dias alternados com cada um, o que pelo bem do menor em nada é recomendado, pela perda do referencial de casa. Esta guarda melhor atende aos interesses dos genitores, mas não aos da criança, que perde referenciais e rotinas.

Há ainda o modelo mais comum, que é de designação de finais de semana alternados, de modo que a criança reside com um dos genitores e passa finais de semana alternados com o outro, assim como as datas comemorativas são alternadas com cada genitor.

O ideal é que pai e mãe consigam – independentemente das diferenças que possam ter como casal – assegurar uma convivência sadia e tranquila da criança com cada um, para o seu melhor desenvolvimento. Dessa forma, combinado previamente as contribuições, as visitações e as interações de cada um, poderá se evitar eventuais ações judiciais, que são via de regra, muito desgastante para todos, especialmente para a criança.

De qualquer modo, havendo conflitos, poderá o interessado buscar em ação de alimentos, ou em ação de guarda e regulamentação de visitas obter uma decisão judicial que tente minorar eventuais conflitos entre os genitores. 

Lembrando sempre que a referência e o que se busca alcançar em qualquer caso é o melhor interesse da criança.

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A pensão alimentícia devida aos filhos é uma decorrência do dever de sustento dos pais em relação a sua prole.

O valor da prestação alimentar é fixado a critério do juiz, diante da prova dos autos. Poderá, por exemplo, fixar valor maior do que o pedido sem que importe em julgamento ultra petita. O valor da pensão, de regra, é fixado em percentual sobre os rendimentos do alimentante, computadas as verbas permanentes, como 13º salário e um terço de férias, mas não outras como horas extras, levantamento de FGTS ou conversão em pecúnia de férias e licenças. Nos rendimentos, não se computa apenas salário, mas todo rendimento havido pelo alimentante.

Se fixados os alimentos em valor fixo, sua correção será pelo índice oficial estabelecido ou pelo salário mínimo.

Não há, contudo, um percentual, ou um valor preestabelecido em lei. A fixação se dá considerando-se a relação necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante. Com certeza, o pagamento de verbas in natura, como, p.ex., o aluguel, e a guarda de um filho com cada ex-cônjuge serão fatores considerados no momento da fixação do direito a pensão.  

Em relação aos filhos, os alimentos cessam com a maioridade, salvo se estudante em nível superior de ensino, caso em que se construiu jurisprudencialmente o entendimento de que será devida a prestação alimentar até que o filho complete 24 anos. De qualquer modo, seja pela maioridade, seja por completar o filho 24 anos, deverá a exoneração da obrigação ser requerida judicialmente, ainda que nos mesmos autos em que concedida.

Lembrando, entretanto, que o fim do dever de sustento não exime o pai de obrigação alimentar, pelos mesmos fundamentos pelos quais podem os pais exigir pensão alimentar dos filhos. Ambos em caso de necessidade e não de comodidade.

Quanto à ex-mulher, em caso de dissolução de sociedade conjugal e de união estável, com a dissolução, extingue-se o dever de mútua assistência, que é o fundamento do direito a pensão alimentícia.

Assim, a prestação alimentar, quando devida, fundamenta-se no princípio da solidariedade, e apenas se mantém enquanto o cônjuge beneficiário cria condições para seu próprio sustento. A regra, portanto, é não haver fixação de alimentos entre cônjuges ou conviventes. Haverá a obrigação alimentar se comprovada a necessidade do cônjuge-alimentando e a possibilidade do alimentante. Mas em caráter temporário e subsidiário, o que deverá ser estabelecido no acordo celebrado pelas partes, ou fixado pelo juiz na sentença.

Quanto à com quem ficará cada imóvel, é algo de dependerá do regime de bens, de quais bens são comuns (de ambos) e quais são particulares (de cada cônjuge individualmente), o que será apurado em partilha de bens.

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A base para o cálculo da pensão depende do que tiver sido estabelecido na sentença ou no acordo em que restou previsto o seu pagamento. Não fica claro da questão formulada se foi ocultado da representante legal do alimentando o montante total dos ganhos do alimentante, ou se, mesmo conhecido, foi delimitado o pensionamento aos ganhos decorrentes de uma matrícula. Também não fica claro se os 30% pagos se referiam aos rendimentos líquidos ou brutos sobre os quais se aplicaram, fator que também interfere nessa equação.

A fixação dos alimentos se dá com base na proporcionalidade do binômio necessidade do alimentando versus possibilidade do alimentante. A alteração de apenas um destes elementos não gera direito à revisão do valor da pensão, pois o que se considera é, sobretudo, a proporcionalidade entre ambos. Assim, mesmo em uma ação revisional, não há garantias de que será tida por razoável a revisão dos alimentos, pelo só fato da maior possibilidade do alimentante, se não demonstrada a maior necessidade do alimentando.

Por outro lado, proposta a ação revisional, o novo valor de pensionamento prevalece a partir da publicação da sentença que estabelece o novo valor, salvo se, excepcionalmente, se fixarem alimentos revistos provisionais, quando o termo inicial será a citação da respectiva ação.

No caso, a revisão retroativa não é admissível, e, ademais, a cobrança das prestações estaria, provavelmente, prescrita, pois o prazo prescricional, cf. art. 206, §2º, do Código Civil, é de dois anos, para cobrança de prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. Assim, ainda que se admitisse a revisão retroativa, esta apenas poderia atingir as prestações pagas até dois anos antes da propositura da ação (respeitada a inexistência de prescrição entre ascendentes e descendentes enquanto existente o poder familiar).

Sendo já maior o interessado, dificilmente se beneficiaria de qualquer diferença a executar, para além da dificuldade de se caracterizar o direito à revisão dos alimentos pretéritos já recebidos.  

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