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Pode se constituir bem de família tendo dívidas? (C. – Porto Alegre / RS)

  [ O comprador, já possuindo dívidas, pode adquirir imóvel e constituí-lo como bem de família? (C. – Porto Alegre / RS) ]  Veja o que dispõe o art. 1.711 do Código Civil sobre a instituição de bem de família: Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para [...]

By | maio 29th, 2014|

O que é intimação da penhora? (P. H. – Rio de Janeiro / RJ)

A intimação é o ato processual por meio do qual uma das partes ou mesmo um terceiro interessado no processo é cientificado de um ato praticado no processo (Art. 234, do Código de Processo Civil: Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|