•   O regime da participação final nos aqüestos é um regime misto, aplicando-se na constância do casamento as regras da separação total e quando de sua dissolução, as regras da comunhão parcial. Assim, cada cônjuge possui patrimônio próprio, composto dos bens que possuía ao casar e dos adquiridos por si, a qualquer título, na constância […]

    Published On: agosto 21st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20162,9 min readCategorias: Direito de Família, Regime de BensTags: , ,