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Como funciona o regime da participação final nos aqüestos? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

  O regime da participação final nos aqüestos é um regime misto, aplicando-se na constância do casamento as regras da separação total e quando de sua dissolução, as regras da comunhão parcial. Assim, cada cônjuge possui patrimônio próprio, composto dos bens que possuía ao casar e dos adquiridos por si, a qualquer título, na constância [...]

By | 2016-10-23T20:18:41+00:00 agosto 21st, 2014|