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Qual a diferença entre obrigação alimentar e dever de sustento? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A obrigação alimentar não confunde com o dever de sustento, dos pais para com os filhos, na medida em que este decorre do poder parental, enquanto a obrigação alimentar decorre do parentesco e é recíproca entre as pessoas indicadas no art. 1.694: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros [...]

By | agosto 29th, 2014|

O que é a guarda? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A guarda, que é o direito-dever dos pais de ter o filho menor em sua companhia e sob sua vigilância, via de regra, é exercida por ambos os pais em conjunto, contudo, com a separação do casal, passa a apresentar uma série de peculiaridades, pois não mais o menor estará na companhia de ambos em [...]

By | agosto 28th, 2014|

Minha ex-mulher fala mal de mim para nosso filho. Isso é alienação parental? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A alienação parental se faz tão presente no dia-a-dia das famílias e, por consequência, dos tribunais, que mereceu a criação de lei específica para tratar do tema, regulando-o. Conforme o art. 2º da Lei 12.318/2010, alienação parental é o ato de “interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um [...]

By | agosto 27th, 2014|

Como acaba o poder familiar? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

A extinção do poder familiar acontece quando há morte dos pais ou do filho, emancipação, maioridade, adoção (hipótese em que se extingue, acaba para os pais biológicos, mas se adquire para os pais adotivos) e decisão judicial de destituição do poder familiar. A perda do poder familiar (destituição) se dá nos casos previstos no art. [...]

By | agosto 27th, 2014|

Quais os deveres dos pais para com os filhos? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Os deveres dos pais são quanto à pessoa dos filhos e quanto ao patrimônio dos filhos. Decorrem do poder familiar. Quanto à pessoa dos filhos, o poder familiar importa em (art. 1.634, CC): I - dirigir-lhes a criação e educação; II - tê-los em sua companhia e guarda; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para [...]

By | agosto 27th, 2014|

O que é filiação? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

Filiação é a relação de consanguinidade em primeiro grau e em linha reta, entre uma pessoa e seus genitores ou aqueles que a recebem como se a tivessem gerado, com conseqüências sucessórias e familiares. É importante destacar, a respeito, que é presumida quanto aos filhos havidos na constância do casamento ou união estável, com as [...]

By | agosto 26th, 2014|

O pai que encarcera e prende o filho adolescente por 3 dias para evitar que ele volte a se drogar, comete crime? (G. N. – Água Branca / PB)

Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. Significa que o Estado atribui aos pais, por lei, um conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos, a serem exercidos em benefício e para a proteção dos filhos. A conduta do pai que impede que [...]

By | novembro 15th, 2013|

Filho de pai ausente é obrigado a sustentá-lo? Ele nunca pagou pensão e nunca teve um relacionamento de afeto com os filhos, a justiça pode me obrigar e a minha irmã a pagar um auxílio financeiro ou a cuidar dele? (V.O. – Poços de Caldas / MG)

Os alimentos são prestações dadas por uma pessoa a outra com a finalidade de satisfazer necessidades vitais para sua sobrevivência, quando aquele que os recebe não tem condições de, por si, obtê-los. São devidos em razão de relações de parentesco por consanguinidade ou afinidade. Abrangem, na forma do art. 1920, do Código Civil, o indispensável [...]

By | junho 20th, 2013|