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Uma empresa pode condicionar o meu pagamento, do qual é devedora, ao recebimento de um cliente dela, do qual é credora? (A. K. – Rio de Janeiro / RJ)

[ Sou fornecedor de serviços de comunicação de uma grande empresa do mercado. Após finalizar os serviços pelos quais fui contratado, a empresa alega que não me fará o pagamento acertado até que o cliente dela, para o qual os meus serviços foram utilizados, faça o pagamento a ela devido. Ou seja, a empresa está [...]

By | julho 25th, 2014|

Paguei hoje uma auto-escola e não fiz nenhuma aula. Descobri que terei que sair da cidade. O proprietário disse que não pode devolver o dinheiro. Está certo? (C.V.P.S. – Montes Claros / MG)

Não está certo, não. Embora integralmente pago, o serviço não foi prestado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) classifica como prática abusiva a conduta do fornecedor de produtos ou serviços que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que é o caso, pois a perda integral dos valores pagos importaria em enriquecimento sem causa [...]

By | fevereiro 2nd, 2014|

A empresa de cartão de crédito não aceitou que eu pagasse a vista o valor antes parcelado, querendo me cobrar os juros de todo o período, pode? (N. R. – s/Cidade / s/UF)

[ Tenho um cartão da empresa XXXXXX,e no mês passado não consegui fazer a quitação total da fatura, fazendo então o pagamento parcial da divida. Deixei avisado que pagaria o restante no dia 07 de agosto, mas recebi hoje dia 1º de agosto. Me dirigindo até o local para efetuar o pagamento. E fui informada [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Cancelei meu curso após pagar todas as parcelas porque comecei a trabalhar, posso pedir o dinheiro de volta? (R. C. – Betim / MG)

Provavelmente, ao se matricular no curso, foi assinado um contrato. O primeiro passo, portanto, é verificar o que dispõe este contrato acerca da desistência, se há previsão de multa rescisória, por exemplo. O que não é válido é a previsão de perda integral das parcelas pagas, por violação ao artigo 51, incisos I e IV, [...]

By | janeiro 30th, 2014|

Sou médico cooperado, a cooperativa me obriga a abrir conta em outro banco, onde pagaria taxas, devo aceitar? (P. L. – Cascavel / PR)

[ Eu sou medico cooperado da unimed cascavel. Tenho conta em um determinado banco. A unimed me deu três opções em instituições financeiras para que abrisse uma conta para receber meus proventos, pois não aceita o banco no qual eu já tenho conta. Em todas esses instituições eu teria taxas normais de manutenção de conta [...]

By | janeiro 7th, 2014|

Quero comprar à vista de um fornecedor mas ele não quer me vender pois disse que meu cadastro não foi aprovado não tenho restrição no spc serasa e não devo nada a ele, como devo proceder? (D.R.S. – s/Cidade s/UF)

A conduta do fornecedor de bens e serviços que recusa o fornecimento mediante pronto pagamento (ou seja, pagamento integral no ato da compra ou contratação) descrita na questão configura prática abusiva, vedada no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras [...]

By | novembro 12th, 2013|

Assinei contrato prestação serviços sem data de pagamento mensal. A outra parte diz que eu pago sempre em atraso. A data de reconhecimento em cartório da minha assinatura serve para fixar data mensal da obrigação atrasada? (J.D. – São Paulo / SP)

[ Fechei um contrato. A data de reconhecimento em cartório da minha assinatura é de 18 de fevereiro. Mas, a data do meu prestador de serviços é de 27 de fevereiro. Infelizmente não há uma data especificando o dia de pagamento a cada mês. Quando faço meus pagamentos, normalmente dia 22 de cada mês, ele [...]

By | agosto 6th, 2013|