• Nas últimas eleições eu não votei e nem justifiquei, mas paguei a multa. Isso me impedirá de assumir vaga em concurso público? ( W. – Cacoal / RO)

    A quitação eleitoral é requisito para a posse em cargo público. Não se vincula, contudo, a que tenha o eleitor votado ou justificado a ausência em todas as eleições. Se não votou nem justificou, mas quitou as multas, fará jus à certidão de quitação eleitoral, que atesta a regularidade da situação do eleitor junto à […]

    Published On: janeiro 31st, 2014Last Updated: janeiro 31st, 20140,8 min readCategorias: Concursos Públicos, Direito Administrativo, Impedimentos à NomeaçãoTags: , , ,

  • Em prédio sem condomínio, o proprietário pode aplicar multa por barulho ou bitucas de cigarro? (L. – Santo André / São Paulo)

    Published On: janeiro 31st, 2014Last Updated: outubro 23rd, 20163,2 min readCategorias: Direito Cível, Direito de VizinhançaTags: , ,

  • A locatária quer cobrar multa não estipulada em contrato de aluguel e não quer assinar uma carta afirmando que recebeu a chave de volta. O que faço? ( H. – s/Cidade / s/UF)

    [ Aluguei um imóvel há pouco tempo e assinei um contrato que não estipulava nem multa contratual nem aviso prévio para deixar o imóvel. Arrumei um local mais barato e mudamos, porém, a locatária quer cobrar multa, mas ela não está estipulada em contrato. Ela pode cobrar algum valor? A locatária também não quer assinar […]
    Published On: janeiro 31st, 2014Last Updated: janeiro 31st, 20143,6 min readCategorias: Direito Cível, LocaçõesTags: , , ,

  • Pode haver cobrança de multa administrativa em dívida ativa municipal após 18 anos sem sequer haver notificação? Há Prescrição? (C.C.S. – Rio de Janeiro / RJ)

    [ Descobri, após 18 anos (1995 a 2013),  que o nome do meu pai está inscrito na dívida ativa do município do RJ. Dívida ativa referente à multa de comércio sem alvará.  Não temos comércio, desde 1993,  moramos em outro bairro, e nunca fomos notificados de nada. Segundo minha pesquisa em 1995 a multa  seria […]
    Published On: setembro 5th, 2013Last Updated: janeiro 28th, 20142,5 min readCategorias: Direito Administrativo, Processo AdministrativoTags: , , ,