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Nas últimas eleições eu não votei e nem justifiquei, mas paguei a multa. Isso me impedirá de assumir vaga em concurso público? ( W. – Cacoal / RO)

A quitação eleitoral é requisito para a posse em cargo público. Não se vincula, contudo, a que tenha o eleitor votado ou justificado a ausência em todas as eleições. Se não votou nem justificou, mas quitou as multas, fará jus à certidão de quitação eleitoral, que atesta a regularidade da situação do eleitor junto à [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Em prédio sem condomínio, o proprietário pode aplicar multa por barulho ou bitucas de cigarro? (L. – Santo André / São Paulo)

[ Alugo um apartamento sem condomínio há 1 mês. Aproximadamente há 1 semana, outro morador se mudou. Hoje fiquei sabendo que o mesmo entrou em contato com o proprietário para reclamar do meu apartamento, alegando muito barulho, e que estamos jogando bitucas de cigarro na sacada dele. Gostaria de saber como me resguardar a respeito [...]

By | janeiro 31st, 2014|

A locatária quer cobrar multa não estipulada em contrato de aluguel e não quer assinar uma carta afirmando que recebeu a chave de volta. O que faço? ( H. – s/Cidade / s/UF)

[ Aluguei um imóvel há pouco tempo e assinei um contrato que não estipulava nem multa contratual nem aviso prévio para deixar o imóvel. Arrumei um local mais barato e mudamos, porém, a locatária quer cobrar multa, mas ela não está estipulada em contrato. Ela pode cobrar algum valor? A locatária também não quer assinar [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Pode haver cobrança de multa administrativa em dívida ativa municipal após 18 anos sem sequer haver notificação? Há Prescrição? (C.C.S. – Rio de Janeiro / RJ)

[ Descobri, após 18 anos (1995 a 2013),  que o nome do meu pai está inscrito na dívida ativa do município do RJ. Dívida ativa referente à multa de comércio sem alvará.  Não temos comércio, desde 1993,  moramos em outro bairro, e nunca fomos notificados de nada. Segundo minha pesquisa em 1995 a multa  seria [...]

By | setembro 5th, 2013|