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Posso entrar com um processo por danos morais contra o Ministério Público, por envolver e prejudicar meu nome em ação de superfaturamento? (E.S. – Joinville / SC)

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelece em seu artigo 41, inciso V: Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua [...]

By | 2016-10-23T20:19:18+00:00 setembro 26th, 2013|

Estou em regime de contrato de trabalho. Tenho um novo superior que me ameaça, que irá me mudar de local, dentre outras coisas. O que devo fazer, para parar esta situação, que é desconfortável e me causa instabilidade. Não posso falar com outro superior, pois se trata de pessoa bem protegida. (J.S.S. – Rio de Janeiro/RJ)

Não ficou claro em seu relato se você é concursado, mesmo que pelo regime celetista, ou contratado. Em qualquer caso, o servidor público que se sentir perseguido por outros servidores, sejam eles concursados ou em cargos eletivos ou comissionados, pode procurar a ouvidoria de seu órgão de atuação, o superior daquele que pratica o assédio [...]

By | 2016-10-23T20:19:29+00:00 abril 27th, 2013|

Quando um funcionário público sofre perseguição por políticos ou assessores, a quem se deve recorrer? (C. – Luziápolis / AL)

Dependendo de quem é a pessoa que pratica o assédio, o servidor público que se sentir perseguido por outros servidores, sejam eles concursados ou em cargos eletivos ou comissionados, pode procurar a ouvidoria de seu órgão de atuação, o superior daquele que pratica o assédio ou o Ministério Público. O Ministério Público é o órgão [...]

By | 2014-01-28T20:13:03+00:00 abril 11th, 2013|

Como poderia denunciar abusos e perseguições políticas contra os funcionários concursados por políticos e seus funcionários assessores? (W.G.X.A.H. – São Paulo / SP)

[Sou servidor público e gostaria de saber como poderia denunciar abusos e perseguições políticas com os funcionários concursados por políticos e seus funcionários assessores. Sugeri recorrer ao ministério público, mas me disseram que contra político "ninguém pode" e "não dá em nada" e gostaria de saber se poderiam estar enganados quando me disseram sobre tais [...]

By | 2016-10-23T20:19:37+00:00 março 11th, 2013|