Menor | Escola Livre de Direito

Crianças são consideradas cidadãs, formalmente? (J – Ilhéus / BA)

Crianças são cidadãs, pois são titulares dos direitos de cidadania, que englobam os direitos e garantias fundamentais. Tal como definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 3º: Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de [...]

Meu ex-marido tem uma moto, não tem habilitação e quer andar com o meu filho de 8 anos sem capacete, como posso proibi-lo? (A. – s/Cidade / s/UF)

Não foi esclarecido na pergunta se há guarda e visitação estabelecida em decisão judicial. Por isso, não é possível apresentar uma solução única para o caso. Se a guarda e a visitação foram estabelecidas por consenso entre os pais da criança, e sendo dever de ambos supervisionar o exercício da guarda por aquele que a [...]