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Pessoa com menos de 18 anos pode casar? (E.L.D. – Rio de Janeiro / RJ)

O casamento pressupõe, para ser possível, a capacidade dos noivos. A idade núbil, ou seja, idade a partir da qual se pode casar, é a partir de 16 anos. Para os maiores de 18 anos (quando são plenamente capazes para os atos da vida civil) basta a comprovação da idade. Para os nubentes (noivos) entre [...]

By | agosto 20th, 2014|

Tenho seguro de saúde pela empresa onde trabalho, com dois dependentes, minha filha completou sua maioridade e o seguro dela foi cortado. O seguro pode fazer isto? ( A. C. S. – São Paulo / SP)

Neste caso, prevalece, conforme entendimento majoritário jurisprudencial, o que estiver previsto em contrato. Assim, se houver cláusula contratual que estipule a exclusão do dependente ao atingir a maioridade, tal cláusula é válida, e não dá ensejo a tutela para reingresso no plano de saúde, e nem mesmo para se imputar ao seguro de saúde obrigação [...]

By | março 16th, 2014|