• Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, por meio das modalidades de licitação, concorrência ou leilão? (F.S.M. – Aquidauana / MS)

    Assim dispõe o art. 19 da lei 8666/93: “Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I – avaliação dos bens alienáveis; II – comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III – adoção do procedimento licitatório, sob a […]

    Published On: novembro 22nd, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20160,8 min readCategorias: Bens e Serviços Públicos, Direito AdministrativoTags: , , , , , ,

  • Qual a diferença entre chamada pública e anúncio público de acordo com o artigo 8 da lei nº 12.815, Lei dos Portos? (C.P. – Macapá / AP)

    Chamada pública ou anúncio público, na verdade, são expressões sinônimas, que denotam uma mesma situação: a publicação de um edital cuja finalidade é a ampla divulgação, para assegurar a publicidade dos atos da administração pública, da contratação de obras e/ou serviços públicos, nos casos em que é dispensada a licitação, conforme o art. 24 da […]

    Published On: setembro 4th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,6 min readCategorias: Contratos Administrativos, Direito AdministrativoTags: , , , ,