Não há uma lei que estabeleça padrões de roupas para ingresso em determinados locais ou eventos. E há aqueles que defendam que a liberdade de locomoção (direito de ir e vir) previsto na Constituição Federal garante a liberdade de ingresso em qualquer local, independentemente do traje que se estiver usando. A questão, contudo, é mais […]
Primeiramente, é preciso verificar se há informação a respeito prestada de modo claro e adequado, para quem se dirige a adquirir os ingressos. Trata-se de uma relação de consumo, e, por isso, a informação deve ser corretamente prestada antes mesmo que se concretize o contrato, em privilégio ao dever de informação, e à boa-fé objetiva. […]
Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. Significa que o Estado atribui aos pais, por lei, um conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos, a serem exercidos em benefício e para a proteção dos filhos. A conduta do pai que impede que […]