Qual o limite mínimo para se ajuizar ação em juizado especial cível, lei 9099/95? Existe artigo de lei ou livro sobre limite para ação de cobrança em razão dos gastos do estado com o processo? (C. F. – Conselheiro Pena / MG)

[Existe algum artigo ou livro que aborda a falta de limite mínimo para se ajuizar uma causa no Juizado Especial Civel? Por exemplo, o sujeito ajuiza uma açao de cobrança no importe de  R$20,00 ( vinte reais), uma vez que os gastos que o Estado tem para processar tal açao, é além da pretençao do [...]