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Qual a diferença entre chamada pública e anúncio público de acordo com o artigo 8 da lei nº 12.815, Lei dos Portos? (C.P. – Macapá / AP)

Chamada pública ou anúncio público, na verdade, são expressões sinônimas, que denotam uma mesma situação: a publicação de um edital cuja finalidade é a ampla divulgação, para assegurar a publicidade dos atos da administração pública, da contratação de obras e/ou serviços públicos, nos casos em que é dispensada a licitação, conforme o art. 24 da [...]

By | 2016-10-23T20:19:23+00:00 setembro 4th, 2013|