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A imobiliária pode cobrar comissão se o vendedor desistir da venda do imóvel após receber o sinal? (J. C. – s/Cidade / s/UF)

Primeiramente, recomendamos a leitura da seguinte resposta já constante do site em caso similar ao seu, sobre desistência de compra de imóvel, arras e sinal . Dado o sinal, deve ser restituído ao promitente comprador, que poderá exigir mais o equivalente (ou seja, o sinal dado em dobro), na medida em que não deu causa [...]

By | novembro 5th, 2015|

Pode se constituir bem de família tendo dívidas? (C. – Porto Alegre / RS)

  [ O comprador, já possuindo dívidas, pode adquirir imóvel e constituí-lo como bem de família? (C. – Porto Alegre / RS) ]  Veja o que dispõe o art. 1.711 do Código Civil sobre a instituição de bem de família: Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para [...]

By | maio 29th, 2014|

Comprei imóvel por contrato de gaveta, de cooperativa habitacional que faliu, como registro o imóvel? (L. – São Paulo / SP)

[ Comprei um apartamento através de um contrato de gaveta. O vendedor adquiriu o imóvel na época através de uma cooperativa habitacional que faliu, está com os bens congelados e proibida de lavrar escrituras. (...) Já se passaram 5 anos, o contrato está quitado e o vendedor não se manifesta em providenciar a escritura. (...) [...]

By | maio 29th, 2014|

Para ação de despejo é condição necessária, obrigatória, pré-requisito a notificação do locatário para deixar o imóvel? (C. J. G. – Porto Velho / RO)

[ Para o senhorio (proprietário locador) propor a ação de despejo do imóvel alugado, é condição necessária, obrigatória e pré-requisito desta ação que o inquilino (locatário) seja notificado antes, extrajudicialmente ou judicialmente, para que deixe o imóvel em tempo certo? (C. J. G. – Porto Velho / RO) ] A necessidade da notificação como pressuposto da ação [...]

By | maio 27th, 2014|

Se duas pessoas compram um imóvel na planta e apenas uma é chamada para a vistoria, a outra tem direito a opinar? (RF – Taubaté / SP)

Independentemente de o segundo comprador não ter exercido os direitos que são pertinentes à porcentagem que possui no imóvel, a fornecedora será responsável pelos vícios ou defeitos, ocultos, que acompanharem o produto, vide arts. 441 e 443, do Código Civil, e 18 da Lei 8.078/90 (CDC). Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato [...]

By | maio 22nd, 2014|

O comprador do imóvel que vendo pediu para eu fazer recibo com valor menor que a venda. Isso não está errado? (C.R.S. – São Paulo / SP)

[ Estou vendendo meu imóvel por R$ XXXX e o comprador pediu para que eu faça um recibo em 60% do valor que ele irá pagar. Estou preocupada, acho que não está certo, e no que isso poderá implicar futuramente! Ele me disse que é uma prática usual! Vocês podem me orientar ??? (C.R.S. – [...]

By | março 24th, 2014|

Um imóvel pode ser registrado em nome de mais de uma pessoa? (V. P. – Nova Lima / MG)

A propriedade do imóvel transmite-se através do registro, na forma prevista no artigo 1245, do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Sendo proprietários mais de uma pessoa, estas serão condôminas em relação ao imóvel que lhes pertence, o que significa que são [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Em comunhão parcial de bens financiados, a esposa tem direito ao tanto até a separação ou até terminar de pagar o imóvel, mesmo após o casamento? (I. – Mogi Guaçu / SP)

A regra geral, no regime de comunhão parcial de bens, é de que os bens adquiridos por cada cônjuge antes do casamento são bens particulares, e não são partilhados. No caso de compra de bem por meio de financiamento, em que a quitação se dá no curso da relação, presume-se o esforço comum no pagamento [...]

By | janeiro 31st, 2014|

Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, por meio das modalidades de licitação, concorrência ou leilão? (F.S.M. – Aquidauana / MS)

Assim dispõe o art. 19 da lei 8666/93: “Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliação dos bens alienáveis; II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III - adoção do procedimento licitatório, sob a [...]

By | novembro 22nd, 2013|

Após a separação, minha mãe financiou e pagou um imóvel. Faleceu e meu pai se instalou na propriedade e não quer sair, sou obrigada a tê-lo morando em minha casa? (T. A. – Mogi das Cruzes / SP)

[ Minha mãe casou-se em 1977 (nasci em 77 e minha irmã em 78), separou judicialmente em 1985, sempre nos criou sem qualquer ajuda do meu pai. Em 2005 ela financiou em seu nome, com sua renda exclusiva, um imóvel. Faleceu em 2006 e em 2008, meu pai me ajudou, pois meu horário de trabalho [...]

By | novembro 18th, 2013|

Posso transferir direto para mim uma casa de uma pessoa que morreu sem registrar o imóvel em seu nome e não fez o inventário? (R.M. – Rio de Janeiro / RJ)

[Minha família está negociando a compra de uma casa. No RGI, o proprietário consta como sendo o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI), que agora é o INSS. Este instituto financiou a compra da casa a um empregado deles em 1954. A dívida foi quitada, mas o funcionário, por descuido, não passou o [...]

By | setembro 4th, 2013|