[ Tenho uma ação alimentar que gerou um deposito judicial em 30/06/2013. Até o momento o meu advogado não nos apresentou nenhum pagamento. Eu liguei no escritório e fui informado que leva dois anos ainda para que se faça esse pagamento. Qual o prazo legal para que o advogado faça esse pagamento? Quanto tempo [...]
[ Minha mãe casou-se em 1977 (nasci em 77 e minha irmã em 78), separou judicialmente em 1985, sempre nos criou sem qualquer ajuda do meu pai. Em 2005 ela financiou em seu nome, com sua renda exclusiva, um imóvel. Faleceu em 2006 e em 2008, meu pai me ajudou, pois meu horário de trabalho [...]
Em alguns casos especiais, o legislador estabeleceu o regime obrigatório de separação legal. É obrigatório porque a lei assim estabelece expressamente no artigo 1641 do Código Civil. Por ser obrigatório, dispensa o pacto antenupcial, o que decorre da própria lei. Tal regime se aplica aos seguintes casos: casamento das pessoas que o contraírem com inobservância [...]