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O que é consumidor no CDC e o que é fornecedor no CDC? (E. L. D. – Rio de Janeiro / RJ)

Os artigos 2º e 3º da lei 8078/90 estabelecem os conceitos de “fornecedor” e de “consumidor”, que são de caráter estritamente econômico:Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas [...]

By | novembro 16th, 2015|

Comprei remédios de uma pessoa física pela internet e não recebi o produto e nem resposta via email do vendedor. O que devo fazer? (J.C. – s/cidade / s/UF)

Adquirido o produto, e não entregue pelo fornecedor, este ficou inadimplente, tendo a obrigação de cumprir o contrato, procedendo à entrega do produto comprado, ou à devolução do valor pago. Pode-se procurar primeiramente o Procon, ou mesmo um advogado ou a Defensoria Pública de sua cidade, para dar início a um processo (administrativo, no Procon, [...]

By | agosto 26th, 2013|