Em um concurso público o Edital não fala expressamente em exame toxicológico, mas eles pedem o tal exame que é caro, e tem janela de detecção de 180 dias. Se o candidato tiver fumado maconha dentro desse período, e hoje não fuma mais, há algum recurso caso seja eliminado pelo teste toxicológico que é feito a partir do cabelo? (W. C. – Salvador/BA)

A aprovação em concurso público é uma exigência constitucional para investidura em cargo ou emprego público, cf. art. 37, II, da CF/88.  O edital fixa as regras do concurso, é um ato vinculado, que obriga tanto os candidatos como a administração pública (artigos 11 e 12, §1º, da Lei 8112/90). A reprovação em exame toxicológico [...]