• Não pode. O prefeito em pleno exercício pode ter cargo comissionado no Estado. O artigo 38 da Constituição Federal é claro nesse sentido: “Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (…) II – investido […]

    Published On: abril 28th, 2013Last Updated: novembro 9th, 20150,9 min readCategorias: Direito Constitucional, Organização PolíticaTags: , , ,