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Qual a responsabilidade civil da prefeitura que erra a emissão de alvará de construção? (F. R. – Itabirito / MG)

[ Há alguns anos (2009) foi emitido pela prefeitura municipal da minha cidade o alvará para construção de um imóvel residencial. No alvará o número descrito para o imóvel é divergente ao número indicado pela secretária de Urbanismo. Correto 577 e emitido no alvará 277. Como o erro foi emitido desde o alvará, a Certidão [...]

By | janeiro 30th, 2014|

Erro material pode ser corrigido em sentença transitada em julgado de inventário? (I. – s/Cidade s/UF)

[ Em um processo de inventário em que os herdeiros cederam os bens por cessão a terceiros c/ pedido de adjudicação, requereram alvará judicial autorizativo para venda da cota de herdeiro incapaz que veio a falecer no tramite processual, enfim, toda tramitação legal. Ocorre que, expedidas corretamente as cartas de adjudicação aos cessionários, apenas o [...]

By | novembro 13th, 2013|